Leis Municipais




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2659202205/15/2022Altera o § 1º e o caput do artigo 5º da Lei Nº 2627/21, que “ESTIMA a receita e fixa a despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2022.”Poder Executivo
2658202205/15/2022Dispõe sobre a implantação da Política de Segurança e Saúde do Servidor Público Municipal e o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.Poder Executivo
2657202205/15/2022INSTITUI o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Magé, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.Poder Executivo
2656202205/15/2022CRIA o evento “ROCK´N PIER MAGÉ”, e dá outras providências.Alvaro Alencar
2655202205/15/2022DÁ denominação de QUADRA CARLOS AMÉRICO SOARES VICTÓRIA - MECO.Betinho Do Taxi
2654202205/15/2022DÁ denominação de Rua JOÃO EBERMANN - PRODUTOR JOÃO RUSSO, o trecho da Estrada da Cachoeira, conhecida popularmente como Rua da Assembleia - Cachoeira Grande - Piabetá - Magé - RJFernando Do Salão
2653202205/15/2022DÁ denominação de Rua DONA FLORIPPA LUIZA DA CONCEIÇÃO SILVA, a antiga Rua “B” - Piabetá - Magé - RJ.Fernando Do Salão
2652202205/15/2022DÁ denominação de Rua ANTÔNIO COUTINHO, a antiga Rua Projetada 2 - 6° Distrito de Magé.Fernando Do Salão
2651202204/30/2022Fica instituída a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do Espectro Autismo e estabelece diretrizes.Leandro Rodrigues
2650202204/15/2022AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de dívidas do FUNDEB, de administrações anteriores do município de Magé - RJ, com a União e dá outras providencias.Poder Executivo
2649202204/15/2022Acrescenta o § 5º, o inciso XIII e dá nova redação ao Inciso III do art. 16, da Lei nº 2580/2021 que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Magé/RJ e de sua unidade gestora o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Magé - IPMM e dá outras providênciasPoder Executivo
2648202204/15/2022DÁ denominação de Rua VALMIR TEIXEIRA RODRIGUES, a atual Rua Dona Pequenina, 5º Distrito – Praia de Mauá.Elenilson Medeiros Batista
2647202204/15/2022REGULAMENTA, no Município de Magé, a Lei Federal n°. 13.977, de 08 de janeiro de 2020, denominada "LEI ROMEO MION", que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA e dá outras providências correlatas.Leo Da Villa
2646202204/15/2022DÁ denominação de TRAVESSA SERGIO NOGUEIRA SOARES, a Travessa Localizada entre a Rua Pio XII e a Delegacia de Magé, 1º Distrito - Magé.Betinho Do Taxi
2645202203/31/2022AUTORIZA o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para o Fundo Municipal dos Direitos Difusos - FMDD, em observância ao determinado nos arts. 40 a 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.Poder Executivo
2644202203/31/2022DENOMINA de RUA VICENTE MEDINA GOMES, a atual Rua “C”, Praia de Mauá, 5º Distrito - Magé - RJ.Elenilson Medeiros Batista
2643202203/18/2022AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamento de dívidas com a União e dá outras providencias.Poder Executivo
2642202203/18/2022DISPÕE sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Magé - RJ com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, Instituto de Previdência do Município de Magé - IPMM.Poder Executivo
2641202203/18/2022DISPÕE sobre concessão e permissão de uso de bem público do Município de Magé para exploração de quiosques e dá outras providências.Poder Executivo
2640202203/15/2022DETERMINA que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.Arthur Cozzolino
2639202203/15/2022ALTERA a Lei 2248/2014, renumerando para art. 14 o atual art. 5° com nova redação e acrescentando os artigos do 5º ao 13.Poder Executivo
2638202203/15/2022INSTITUI o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da cidade de Magé em conformidade com as normas gerais definidas na Lei Federal 12.305/2010; as diretrizes previstas no Artigo 80, Inciso III, da Lei Complementar 06/2016 do Plano Diretor Municipal Participativo para o Desenvolvimento Sustentável de Magé.Poder Executivo
2637202203/15/2022DÁ denominação de PRAÇA PAULO CÉSAR PINTO - PINTINHO, a atual Praça da Bandeira, situada no 1º Distrito de Município.Leandro Rodrigues
2636202203/15/2022DÁ denominação de RUA AROLDO DA CONCEIÇÃO, a atual Rua 7, atrás do campo Santo Antônio, transversal com a Av. 2, Bairro Nova Marília – Magé - RJ.Silmar Braga
2635202202/28/2022DÁ denominação de ANTÔNIO MARTINS DA SILVA (XEBA) – Posto de Saúde, na Estrada do Sertão, localizada no 5º distrito de Magé.Marcus Vinicius Dos Santos Silva - Nina
2634202202/28/2022DISPÕE sobre a criação e denominação de nova Unidade da Rede de Ensino, ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DO CARMO DE CARVALHO DOS SANTOS, localizada no 5º distrito de Magé.Poder Executivo
2633202202/28/2022DISPÕE sobre a criação e denominação de nova Unidade da Rede de Ensino, ESCOLA MUNICIPAL Flávia Sampaio da Silva Ribeiro de Brito, localizada no 6º distrito de Magé.Poder Executivo
2632202202/28/2022Dispõe sobre a criação e denominação de nova Unidade da Rede de Ensino, CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA LUCIANA DE ALMEIDA BRANCO, localizada no 6º distrito de Magé.Poder Executivo
2631202202/28/2022PROÍBE a venda de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais.Leonardo Franco Pereira,Valdeck Ferreira De Mattos Da Silva,Leonardo Freitas Bitencourt
2630202101/15/2022DÁ denominação de ADILSON MIRANDA à atual Rua Nova - no Bairro Pau a Pique em Santo Aleixo - MAGÉ - RJ.Arthur Cozzolino
2629202101/15/2022DÁ denominação de Rua Vereador JULIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BORGES - RICO à atual Rua “D” - no Bairro Vila Recreio em Piabetá - MAGÉ - RJ.Werner Saraiva
2628202112/31/2021DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022/2025.Poder Executivo
2627202112/31/2021ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.Poder Executivo
2626202112/21/2021DISPÕE sobre a alteração de anexos das Leis de Diretrizes Orçamentárias -LDO de nº 2.538 de 13 de outubro de 2020 e de nº 2589 de 08 de julho de 2021, e dá outras providências.Poder Executivo
2625202112/21/2021DISPÕE sobre a concessão de abono com recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.Poder Executivo
2624202112/15/2021Institui o Programa de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social e dá outras providências.Poder Executivo
2623202112/15/2021Institui revisão do código de parcelamento do solo no município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
2622202112/15/2021Fica revogado o artigo 4º da Lei 2388/2018.Poder Executivo
2621202112/15/2021Dispõe sobre a regularização de obras já concluídas sem a devida licença, edificadas em desacordo com a legislação edilícia municipal vigente e dá outras providências.Poder Executivo
2620202112/15/2021Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações e dá outras providências.Poder Executivo
2619202112/15/2021DENOMINA de AVENIDA VANIA DOS SANTOS SILVA, a rua conhecida atualmente como Avenida Principal, do Bairro Campinho Suruí – 4º Distrito.Igor Fabiano
2618202112/15/2021DENOMINA de Pastor CLAUDECI DA SILVA (Pr. Cacique), a rua transversal as ruas Nossa Senhora da Glória,10 e 11, e Beira Linha no Bairro Citrolândia – Magé – RJ.Marcus Vinicius Dos Santos Silva - Nina
2617202112/15/2021DENOMINA Rua Lavrador Jorge do Rego e Silva, em Pau Grande – 6º Distrito – Magé-RJ.Leonardo Freitas Bitencourt
2616202112/08/2021DISPÕE sobre a anistia de multa e juros de mora incidentes sobre créditos tributários municipais inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, de pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências.Poder Executivo
2615202111/30/2021INSTITUI o programa “LEVE LEITE” para fornecimento semanal de leite pasteurizado, integral tipo “c”, produzido no município de Magé e região, às crianças matriculadas na rede municipal de ensino e dá outras providências.Poder Executivo
2614202111/15/2021Institui no âmbito do Município de Magé, a SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOW e dá outras providências.Felipe Alves Pires
2613202111/15/2021INSTITUI o Programa Mesa Solidária em Magé e dá outras providências.Alvaro Alencar
2612202111/15/2021ESTABELECE prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas Escolas Municipais de ensino infantil e fundamental de Magé.Felipe Alves Filho
2611202111/15/2021DA denominação de RUA FRANCISCO FRANCINÉ CUNHA, a antiga Rua Projetada "B", popularmente conhecida como Rua do Barro - Piabetá - Magé - RJ.Fernado Vieira Veiga
2610202111/15/2021DA denominação de HÉLIO DA SILVA, o Espaço de Lazer no Bairro Canal - Magé -RJ.Silmar Braga De Souza
2609202111/15/2021INSTITUI o roteiro turístico de cachoeiras "RICARDO BOECHAT" Município de Magé e dá outras providências.Alvaro Alencar
2608202111/15/2021Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desafetação de imóvel tombado no Registro de propriedade do Município de Magé sob o nº 157.555, ocupado pela Igreja e Creche Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências.Poder Executivo
2607202111/15/2021Institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FUNTER, e o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CONTER, do Município de MAGÉ e dá outras providências.Poder Executivo
2606202110/31/2021Dispõe, no âmbito do Município de Magé-RJ, sobre a instituição do Programa de Educação aberta a terceira idade, com palestras, excursões e práticas esportivas e culturais para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos.Leandro Rodrigues
2605202110/31/2021CRIA o Centro de Referência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
2604202110/15/2021DENOMINA de Rua HELENO FRANCISCO DE LIMA, a atual Rua “B”, localizada na Vila Atlântica, situado no primeiro Distrito deste Município.Leandro Rodrigues
2603202110/15/2021DÁ denominação de Rua LAVRADOR EXPEDITO DA SILVA, o logradouro conhecido como Rua Santo Expedito (próximo a Fábrica Nova da Pakera) - Bairro Pau Grande - Piabetá - 6º Distrito.Leonardo Freitas Bitencourt
2602202110/15/2021DÁ denominação de Rua Dr. ENÉAS CARNEIRO, a antiga Rua Projetada, servidão da Rua Magé.Fernando Do Salão
2601202110/15/2021DÁ denominação de Rua ILDA DE CARVALHO DA SILVA, a antiga Rua “D” - Bairro Parque Santana - Piabetá - 6º Distrito.Arthur Cozzolino
2600202110/15/2021DISPÕE sobre a alteração do art. 5º, inciso ii e § 1º, da Lei Municipal nº 2536/2020 e dá outras providências.Poder Executivo
2599202109/15/2021DÁ denominação de PROFESSOR MAGNO COIMBRA, a atual Av. “A”, que liga a Rua “J” a Av. Automóvel Clube - Fragoso - Magé - RJ.Paulo Roberto Portugal
2598202109/15/2021DÁ denominação de LUIZ CARLOS LAMARCA, a área de lazer do antigo Campo Lamarca - Vila Operária Raiz da Serra - 6° Distrito - Magé - RJ.Leo Da Villa
2597202109/15/2021Acrescenta o § 4º e dá nova redação ao Inciso III do art. 16, da Lei nº 2580/2021 que “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Magé/RJ e de sua unidade gestora o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Magé - IPMM e dá outras providências.”Poder Executivo
2596202109/08/2021Dá denominação de MARIA DO SOCORRO RAMOS LIMA para Unidade de Saúde da Família (USF).Arthur Cozzolino
2595202109/08/2021DISPÕE sobre a criação da gratificação de nível superior destinada aos servidores de provimento efetivo e dá outras providências.Poder Executivo
2594202109/08/2021Dispõe sobre o Serviço Voluntário no Âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
2593202109/08/2021Dá denominação de RUA SEBASTIÃO AGUIAR, a antiga Rua Projetada - Transversal a Rua Paulo Salgado - Cachoeira Grande - Magé.Fernando Do Salão
2592202109/08/2021Dá denominação de PRAÇA SIMÃO SESSIM, a Praça do jardim Novo Horizonte - Piabetá - Magé.Waldeck Ferreira
2591202109/08/2021INCLUI o DIA DE COMBATE Á VIOLÊNCIA CONTRA Á MULHER, no calendário oficial da Cidade consolidado pela Lei nº.5.146 de 2010.Leandro Rodrigues
2590202108/31/2021Dá denominação de Dirceu Silveira de Freitas, a atual Rua Beira Rio (popularmente conhecida), que liga a Estrada Municipal a Rua Walter D'Ávila - 3º Distrito.Werner Saraiva
2589202107/15/2021Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências.Poder Executivo
2588202107/15/2021Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2022 e dá outras providências.Poder Executivo
2587202106/30/2021Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2401/2018, que cria a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas da Mulher.Poder Executivo
2586202106/07/2021INSTITUI o programa municipal de aprendizagem de Magé, denominado “PRIMEIRA CHANCE”, e dá outras providências.Leandro Rodrigues
2585202105/15/2021DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA COVID-19 E AUTORIZA FIRMAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS E INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE.Álvaro Alencar
2584202105/15/2021DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ACRESCENTAR COMO POPULAÇÃO PRIORITÁRIA PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA E SINDROME DE DOWN.Elenilson Medeiros Batista (Pará)
2583202105/15/2021DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 21392011.Leo Da Villa
2582202104/30/2021“Revoga a Lei nº 2420/2018, acrescenta o Inciso X ao Art. 73, da Lei nº 1.743/2006, vinculando a receita do ICMS Verde ao Fundo Municipal do Ambiente, Recursos Naturais e Saneamento Básico – FUMASB”Poder Executivo
2581202104/30/2021Institui a semana da mulher no município de MagéFelipe Alves Pires
2580202104/22/2021Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Magé/RJ e de sua unidade gestora o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Magé - IPMM e dá outras providênciasPoder Executivo
2579202104/22/2021Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica e do Quadro Geral de Pessoal Comissionado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Magé – IPMM, e dá outras providências.Poder Executivo
2578202104/15/2021Dispõe sobre a criação de Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI, e dá outras providências.Poder Executivo
2577202104/30/2021Dispõe sobre a alteração de Artigo da Lei Orçamentária Anual - LOA 2021, Nº 2560/2020, e dá outras providências.Poder Executivo
2576202104/15/2021"RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO MAGEENSE EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS".Werner Saraiva
2575202103/31/2021Reconhece o Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Fiscal e Financeira, declarado pelo Decreto Municipal n° 3423, de 26 de janeiro de 2021, e dá outras providências.Poder Executivo
2574202103/31/2021Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando as disposições anteriores.Poder Executivo
2571202001/07/2021Dá denominação de Jorge Ferreira Filho “Mestre Jorginho”, a Praça localizada na Vila Nova, 1º Distrito – Magé/RJ.Joelson Alves
2570202001/07/2021Dá denominação de Praça JORGE FERREIRA, a Praça localizada no Bairro Vila Esperança.Joelson Alves
2569202001/07/2021Dá denominação de ESTAÇÃO CIDADANIA-CULTURA MANÉ GARRINCHA, o espaço público localizado em Fragoso 6º distrito de Magé-RJ.Poder Executivo
2568202001/07/2021Dá denominação de GIL REBELLO, a Unidade Básica de Saúde UBS em Nova Marília, 1º Distrito de Magé- RJ.Poder Executivo
2567202001/07/2021Dá denominação de LUIZ ANTÔNIO CABRAL DE LIMA, o espaço público localizado em Santo Aleixo- 2º Distrito de Magé-RJ.Poder Executivo
2566202001/07/2021Dá denominação de MANUELLA OURIQUE DE CARVALHO SUPPO, o espaço público localizado na Vila Operária, Santo Aleixo, 2º distrito de Magé-RJ. Poder Executivo
2565202001/07/2021Dá denominação de SANTINHO BELLO DOS SANTOS, o espaço público revitalizado na orla do Canal, 1º Distrito de Magé-RJ. Poder Executivo
2564202001/07/2021Dá denominação Joceli Silva Cavalcante Passos, o abrigo de Idosos localizado em Jardim Novo Horizonte, Piabetá – 6º Distrito.Poder Executivo
2563202001/07/2021Dá denominação de DOUTOR CARLOS ALBERTO MENDES DA CARPINTARIA, Unidade de Emergência 24 Horas de Santo Aleixo, 2º Distrito de Magé-RJ. Poder Executivo
2562202001/07/2021Dá denominação de VICENTE FERREIRA DE VASCONCELOS, a Praça da Cidade Naval, localizada em Mauá – 5º Distrito de Magé-RJ. Poder Executivo
2561202001/07/2021Concede título de utilidade pública à Fundação Glória Rebelo – PROJETO ANJOS SEM ASAS. Carlos Prata
2560202001/06/2021ESTIMA A RECEITA E FIXA DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 – LOA 2021.Poder Executivo
2559202012/31/2020“DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 APROVADA PELA LEI MUNICIPAL DE 2538/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Poder Executivo
2558202001/06/2021“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PPA 2018-2021, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N°2371/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Pendente
2557202001/07/2021Dá denominação de Rua Natalina Aguiar, a adjacente à Rua Mato Grosso, na altura do número 305, Piabetá, Magé.Rogerio Do Valle
2556202001/07/2021Dá denominação de Rua Vilmar Rosário de Oliveira, a antiga Rua “81”, Bairro Cantinho da Vovó – Mauá, 5º Distrito de Magé/RJ. Rogerio Do Valle,Felipe Da Grafica
2555202001/07/2021Institui no Calendário Oficial do Município de Magé, o dia 12 de janeiro como o “DIA DO BOMBEIRO CIVIL”. Rogerio Do Valle
2554202011/30/2020DÁ DENOMINAÇÃO DE CENTRO AMBULATORIAL TÉCNICA DE ENFERMAGEM MARIA DE LOURD ROSA DE SOUZA(CONTINHA), Praia de Mauá – 5º Distrito – RJ. "Pendente
2553202011/30/2020"DÁ DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL MARIA DO CARMO DE CARVALHO DOS SANTOS."Pendente
2552202011/30/2020Dá denominação de RUA EDITH PIERI, a antiga Rua 28 no Jardim da Paz – Mauá – 5º Distrito.Pendente
2551202011/30/2020Dá denominação de RUA FERNANDA CODECO BEZERRA, a atual Rua 98 – Bairro Ipiranga (Cantinho da Vovó), Mauá – 5º Distrito. Pendente
2550202011/15/2020"Autoriza o poder executivo abrir créditos especial e suplementar e dá outras providências."Pendente
2549202011/15/2020"DÁ DENOMINAÇÃO DE DJALMA PIRES, a atual Rua do Colégio Agrícola, Bairro Conceição, Suruí, Magé - RJ. "Pendente
2548202003/31/2021“Dispõe sobre o funcionamento da Feira Livre do bairro Barbuda – 1º distrito” Leo Da Villa
2547202011/15/2020"DA DENOMINAÇÃO DE RUA LUZIA VICENTE PEREIRA, a antiga Rua Avenida do Canal - Bairro Sem Terra - Fragoso -6° Distrito de Magé - RJ."Pendente
2546202011/15/2020''DA DENOMINAÇÃO DE ABEL HENRIQUE MANHOLDEN, a antiga Rua da União (Beco do Branquinho) - Bairro Canal - Magé - RJ."Pendente
2545202011/15/2020''DA DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA CASSEMIRA LOPES DE JESUS, a antiga Rua da Codorna - Bairro Parque Samira - Magé - RJ."Pendente
2544202005/15/2021“Dá denominação de RUA PEDRO NUNES DE MORAES, a atual Rua “B” – localizada a Beira da Estrada Adam Blumer – Bairro Gandé – Magé-RJ."Silmar Braga
2543202010/30/2020“Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais, em decorrência dos efeitos da Lei Federal Nº 14.017, de 29 DE JUNHO DE 2020- LEI ALDIR BLANC, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2542202010/30/2020Autoriza o chefe do Executivo a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa 2020, e dá outras providências. Poder Executivo
2541202010/30/2020“INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Poder Executivo
2540202010/30/2020"CRIA A NOVA CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA PIEDADE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Pendente
2539202010/30/2020“Cria o Centro Municipal de Educação Infantil – CEIM e dá outras providências”.Poder Executivo
2538202010/15/2020“Dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias - LDO, para o exercício de 2021 e dá outras providências”.Poder Executivo
2537202009/15/2020Dá denominação de Jorge Da Silva Neves Junior, a Rua Cento e vinte, Praia de Mauá, 5º Distrito de Magé-RJ”.Poder Executivo
2536202007/15/2020Institui o Fundo da Procuradoria Geral do Município de Magé e regulamenta em Âmbito Municipal o Art. 85 § 19 da Lei Federal 13.105/2015Poder Executivo
2535202007/15/2020CRIA A AGÊNCIA TRANSFUSIONAL DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2534202007/15/2020ALTERA A LEI 2117/11 QUANTO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS, DEFESA E PROTEÇÃO DO IDOSO – COMDDEPI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2533202007/15/2020AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS EMERGENCIAIS E DÁ PODERES ESPECIAIS QUE SEJAM EFETIVAS, COM VISTAS AO CONTROLE E TRATAMENTO DA PANDEMIA MUNDIAL COVID-19 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2532202006/30/2020ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2509/2019 – LOA 2020, NO QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 15.000.000,00 PARA COBERTURA DE AÇÕES DE NOVOS PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES A SEREM INSTITUÍDOS NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2531202005/15/2020ALTERA A LEI 2402/2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2530202005/15/2020Altera a Lei 1.365/2000 que regulamenta as atribuições, competências e a composição do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, nos termos da Lei Federal 11.947/2009 e dá outras providências. Poder Executivo
2529202005/15/2020ACRESCENTA ART. 13-A A LEI 2402/2018, DISPONDO A CERCA DA JORNADA DE TRABALHO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Poder Executivo
2528202003/31/2020AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
2526202003/15/2020"CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUÍDO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL MAGEENSE – “INISMA”.Pendente
2525202001/31/2020“Autoriza a realização de avaliação oftalmológica para alunos da Rede Municipal de Ensino”.Carlos Prata
2524202001/30/2020Dispõe sobre a criação do Programa de Prognóstico de Autismo na rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.João Victor Família
2523202001/31/2020“Altera a Lei Municipal nº 2361 de 26 de setembro de 2017.”.Anderson Casimiro
2522202001/31/2020“Dá denominação de Praça Petronila de Moura Barbosa, a Praça localizada na Rua Arthur Nascimento – Ilha, divisa com Fragoso.Rogerio Do Valle
2521202001/31/2020“Dá denominação de Travessa Thereza Demarce, a Travessa localizada no bairro Capela, transversal com a Estrada Municipal Antônio Além Bergara, entre os nº. 449 e 541 – 2º Distrito de Magé.”Carlos Prata
2520202001/31/2020“Dá denominação de Rua Maria Laurinda Pereira, a Rua Projetada – Bairro Piabetá, transversal com a Rua Guaxupé, Rua da Instituição APAE”.João Victor Família
2519202001/31/2020Estabelece no Calendário Oficial do Município de Magé, o “Dia do Motociclista”.Carlos Prata
2518202001/31/2020“Dá denominação ao Centro de Especialidades de Magé de Dr. João Luiz de Alencar Junior”.Carlinhos Da Ambulância
2517202001/31/2020“Dá denominação Porto Célio de Oliveira (Celinho), o antigo Porto Velho, localizado no Bairro de Piedade, Magé/RJ”.João Victor Familia
2516202001/31/2020Dá denominação de São José de Anchieta, a antiga Avenida Padre José de Anchieta – 1º Distrito de Magé – RJ.Rogerio Do Valle
2515202001/31/2020“Altera a Lei Municipal nº. 2433 de 11 de setembro de 2018”.Julio Henrique De Oliveira Borges
2508202012/15/2019“Concede remissão de créditos tributários relativos à IPTU e taxa de coleta de lixo, inscritos em dívida ativa de pessoas físicas e jurídicas e estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, com implemento de notificação e protesto para recebimento de créditos devidos à fazenda pública”.Poder Executivo
2514201912/31/2019Dá denominação de Sargento Helio Cardoso Fonseca, a atual Rua sem saída conhecida como Rua Dos Pássaros, localizada entre a Av. Automóvel Clube e a Rua Sargento Medeiros, com início na Rua Derly Braga Aguiar, Fragoso – 6º Distrito de Magé.Rogerio Do Valle
2513201912/31/2019ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA QUE MENCIONA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
2512201912/31/2019Autoriza o Poder Executivo a Instituir uma Companhia Municipal de Desenvolvimento Industrial de Magé. Poder Executivo
2511201912/31/2019“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA LEI 2.252/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSINTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAGÈ”Poder Executivo
2510201912/31/2019ALTERA A DENOMINAÇÃO DA “POLICLÍNICA MUNICIPAL DE SANTO ALEIXO”, PARA HOSPITAL MUNICIPAL DR. WALTER MORAES DE ARRUDA.Poder Executivo
2509201912/31/2019“ESTIMULA A RECEITA E FICA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MAGÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 – LOA 2020”Poder Executivo
2507201912/15/2019 “Dispõe sobre a denominação da nova Unidade da Rede de Ensino, de CRECHE MUNICIPAL TAWAN PIRES DOS SANTOS”.Poder Executivo
2505201910/31/2019O PROGRAMA CONCILIA MAGÉ, COM MEDIDAS DE DESONERAÇÃO PARA QUITAÇÃO E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E AJUIZADOS OU NÃO EM DEBITO PERANTE O FISCO MUNICIPAL DE PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2504201910/31/2019AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO PROGRAMA 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2503201910/15/2019“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EDSON PRATE, A PRAÇA DO CANTÃO, NO BAIRRO CANTÃO, 4° DISTRITO DE MAGÉ”Igor Fabiano
2502201910/15/2019” DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, NO BAIRRO DE SÃO FRANCISCO EM GUIA DE PACOBAIBA”.Leandro Rodrigues
2501201909/30/2019“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO NO MUNÍCIPIO DE MAGÉ, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Joao Victor Familia
2500201909/30/2019Dispõe sobre instituir no Município Programas e Diretrizes que Promovam a Inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.João Victor Familia
2496201909/30/2019Retifica o lote a ser doado pelo Poder Executivo ao tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro para a instalação de fórum a integrar o Projeto “Cidade da Justiça”, alterando a Lei 2459/2019.Poder Executivo
2495201909/30/2019Concede Aumento nos Valores previstos para os cargos comissionados de Diretores das Unidades de Ensino Básico.João Victor Familia
2494201909/30/2019“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA UNIDADE DA REDE DE ENSINO, DE CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA PATRÍCIA DA SILVA SANTOS”.Eduardo Domingues
2493201909/30/2019“CRIA O CARGO DE SUBSECRETÁRIO DE ORDEM PÚBLICA, ACRESCENTANDO O ART. 5-A À LEI 2244/2014 E DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DOS CARROS OFICIAIS PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2492201909/30/2019“INSTITUI E FIXA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O SALÁRIO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2491201909/30/2019“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, ATÉ O LIMITE DE R$ 60.000,00, CRIA PROGRAMA DE TRABALHO 0430, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2490201909/30/2019“DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA MIGUELANGELO EMANOEL PELIGRINO, A PRAÇA LOCALIZADA ENTRE A AV. CAIOABA, ANTES DA RODOVIÁRIA DE PIABETÁ”.Rogerio Do Valle
2488201909/15/2019Autoriza o Município a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos, tarifas e demais receitas municipais por meio de pagamento via cartão e débito e de crédito.Poder Executivo
2487201909/15/2019AS FEIRAS DE AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E MAGÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Poder Executivo
2486201909/15/2019NA ESFERA MUNICIPAL O PROGAMA “ESTÁGIO REMUNERADO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2485201909/15/2019REDEFINE A VINVULAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA.Poder Executivo
2484201909/15/2019DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ACAMPAMENTOS OU CAMPING NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.João Victor Familia
2482201907/31/2019DÁ DENOMINAÇÃO a Quadra de esporte FERNANDO MARCONDES DA SILVA, Estrada da Serra Velha – Raiz da Serra- Magé – RJ.Leo Da Villa
2481201907/31/2019
INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE NO MUNICIPIO e dá outras providencias.
João Victor Familia
2480201907/31/2019DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA PASTOR OLICIO ALVES, a antiga Rua Santo Antônio – Parque Boneville – Magé - RJ Anderson Casimiro
2479201907/31/2019Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e o Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e dá outras providências.Poder Executivo
2478201907/31/2019Sobre a instituição de estacionamento rotativo pago por meio de concessão do serviço à iniciativa privada e dá outras providências.Poder Executivo
2476201907/31/2019DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA, ALCI PINTO DE SOUZA, a atual Rua “5” - Vila Esperança – Magé – RJ.Joelson Alves
2475201907/31/2019Á DENOMINAÇÃO de PRAÇA ARMANDO JOSÉ PEREIRA – Bairro Vila Operaria – Raiz da Serra – Piabetá – Magé -RJLeo Da Villa
2474201907/31/2019DÁ DENOMINAÇÃO a Quadra de Esporte de RENEIDA DE OLIVEIRA SILVA, Vila Mimosa - Raiz da Serra – Magé RJ.Leo Da Villa
2473201907/31/2019DENOMINA DE TRILHA “RICARDO EUGÊNIO BOECHT” – trilha de acesso a Cachoeira do Monjolos – Santo Aleixo – Magé. Rogerio Do Valle
2472201906/30/2019 “Altera a Lei Municipal n°. 2437/2018, nos dispositivos que menciona e dá outras correlatas providências”.Poder Executivo
2471201906/30/2019“Dá denominação de Avenida PROFESSOR JAIR CARVALHO DE SOUZA, o trecho da Avenida Nazareno compreendido entre os números 111 a 1436, Bairro Jardim Nazareno, 6° Distrito – Magé - RJ”.Rogerio Do Valle
2470201906/30/2019“Denomina PÓRTICO REVOLTA DA ARMADA, localizado na Avenida Padre Anchieta, próximo ao n° 389, Magé – RJPoder Executivo
2469201906/30/2019“Denomina PRAÇA VEREADOR WALTERDE MORAES ARRUDA, localizada na Estra Municipal Antônio Além Bergara, Magé-RJ, popularmente conhecida como Praça da Capela – 2° Distrito de Magé”Poder Executivo
2468201906/30/2019 “Denomina PIER PADRE JOSÉ DE ANCHIETA, o espaço construído as margens da Praia da Piedade, localizado no 1° Distrito de Magé”.Poder Executivo
2467201908/31/2019“DÁ DENOMINAÇÃO de Rua JOSÉ DE CASTILHO a atual Rua Projetada – Maurimárcia – Piabetá – Magé -RJ”. Carlinhos Da Ambulância
2466201908/31/2019“DÁ DENOMINAÇÃO de Rua GENOIR GENAIO, a atual Rua Projetada – Maurimárcia – Piabetá – Magé – RJ.Carlinhos Da Ambulância
2465201906/15/2019“Concede Revisão Geral Anual à remuneração dos Serviços do Poder Legislativo, com fins de recomposição das perdas de seu poder aquisitivo referentes ao período de 2018 a 2019”.Poder Executivo
2464201905/31/2019Altera o art. 5° da Lei n°. 1802/2006, dando nova disposição quanto aos integrantes do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano”.Poder Executivo
2462201905/31/2019“CONCEDE REVISÃO ANUAL DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MAGÉ e dá outras providências”.Poder Executivo
2462201905/31/2019“CONCEDE REVISÃO ANUAL DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO MUNICIPIO DE MAGÉ e dá outras providências”.Poder Executivo
2461201905/15/2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras correlatas providências.
Poder Executivo
2459201904/30/2019Dispõe sobre a doação de terreno urbano ao tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para fins de instalação de Fórum a interagir o Projeto “Cidade de Justiça”Poder Executivo
2458201904/15/2019Dispõe sobre a alteração do demonstrativo VII- estimativa e compensação da renúncia de receita, anexo 2- Metas Fiscais previstas para o exercício de 2019, parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.Poder Executivo
2457201904/15/2019Redefine a vinculação do Programa Municipal de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON na estrutura organizacional da Prefeitura de Magé para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Políticas Públicas.Poder Executivo
2456201904/15/2019Dispõe sobre a anistia de multa e juros de mora incidentes sobre Créditos Tributários Municipais Inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não em débito perante o Fisco Municipal de Pessoas Jurídicas e dá outras providências.Poder Executivo
2455201904/15/2019Dispõe sobre a anistia de multa e juros de mora incidentes sobre Créditos Tributários Municipais inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não em débito perante o Fisco Municipal de Pessoas Físicas e dá outras providências.Poder Executivo
2454201904/15/2019Concede Auxílio Financeiro ao Mageense Futebol Clube, entidade esportiva para o período de 1 (um) ano, prorrogável por igual período e dá outras correlatas providenciais. Poder Executivo
2453201904/15/2019Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras correlatas providências.Poder Executivo
2452201812/31/2018Altera o artigo 5° da Lei Ordinária Municipal n°. 1802/2006 que elenca os integrantes do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano.Poder Executivo
2451201801/31/2019O mês “DEZEMBRO LARANJA”, dedicado às ações educativas para prevenção do câncer de pele no Município de Magé, e dá outras providencias.Carlinhos Ambulancia
2450201812/31/2018Altera a redação dos artigos 6, 7, 10 e 13 da Lei Municipal n°. 2.383, de 1° de março de 2018, acrescenta os artigos 7-A e 13-A, e dá outras providênciasPoder Executivo
2449201801/31/2019“Fica denominada de Rua GUTEMBERGUE PIEDADE FILHO, antiga Rua sem nome, transversal com a Rua Aristides Portugal – Bairro Ilha – Piabetá – Magé- RJ.Rogerio Do Valle
2448201801/31/2019No Calendário oficial do Município de Magé, o dia Municipal do “ABUTRE’S Moto Clube”.Carlinhos Ambulancia
2447201801/31/2019 “Dá DENOMINAÇÃO de Rua RAIMUNDO JOSÉ MARIA, antiga Rua Projetada, transversal com a Rua Maranhão no Bairro – Parque do Imperador – Piabetá – Magé- RJ.Rogerio Do Valle
2446201801/31/2019 “Dispões sobre a publicação em sítio internet da lista de espera de paciente inscritos do sistema de Regulação- SISREG, no Município”.Carlinhos Ambulancia
2445201801/31/2019 “Dá DENOMINAÇÃO de Rua Vereador JOÃO BATISTA NETTO, a atual Rua “01” – Fazenda Sobradinho – Piabetá – Magé- RJ. Cleverson Vidal
2444201812/28/2018“Estima a Receita e fixa da Despesa do Munícipio de Magé para o Exercício Financeiro de 2019 – LOA 2019”.Poder Executivo
2443201812/15/2018“Dá denominação de Rua Geraldo Eduardo Rosa, a atual Rua Projetada Ceará – Fazenda Sobradinho – Piabetá- Magé/RJ.Fabinho Duarte
2442201812/15/2018 “Dá denominação de Rua Elizabeth Lima Randel, a atual Rua Projetada, localizada na transversal Rua Nª. Sra. Da Guia - Piabetá- Magé/RJ”.Fabinho Duarte
2441201812/15/2018“Dá denominação de Rua Alfrande Gonçalves Dantas, a atual Rua Sem Nome, localizada próxima a Estrada Municipal na altura do nº 32- Piabetá- Magé/RJ”.Fabinho Duarte
2440201812/15/2018Dá denominação de Derly Braga Aguiar, a Rua “Q” – Fragoso – Magé – RJ.Felipe Alves Pires
2439201812/15/2018“Dispõe sobre a Lei de diretrizes orçamentárias -LDO, para o exercício de 2019 e dá outras providencias”. Poder Executivo
2438201811/15/2018Cria o Centro de Atendimento Especializado no Transtorno do Espectro Autista – CMAE AZUL e dá outras providências.Poder Executivo
2437201811/15/2018Extingue as Secretarias de Obras, Serviços Públicos e Manutenção Pública e dispõe sobre a Criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, e dá outras providências.Poder Executivo
2436201811/15/2018Dá Denominação de Rua Matheus Santos De Morais, a antiga Rua Projetada – Vila Maia – Lagoa – Magé – RJRogerio Do Valle
2435201811/15/2018Estabelece o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante RPV – Requisição de Pequeno Valor pelo Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
2433201809/30/2018“DÁ DENOMINAÇÃO DE THEODORIO JOSÉ FERREIRA (Sr. THEODORIO) a atual Rua “H” – Bairro – Piabetá – Magé”.Julio Henrique
2432201809/30/2018DÁ DENOMINAÇÃO DE MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (D. BIGUI) a atual Rua “C” – Bairro Vila Recreio – Piabetá – Magé.Julio Henrique
2431201809/30/2018DA DENOMINAÇÃO DE CECÍLIA DA SILVA SANTOS (D. CECÍLIA) a atual Rua “D” – Bairro Vila Angelica - Piabetá Magé.Julio Henrique
2430201809/30/2018CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO ESPORTIVO E CULTURAL BRASILEIRINHOFelipe Alves Pires E Leandro Rodrigues
2429201809/15/2018Cria o Centro de Línguas de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
2428201809/15/2018AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR O PROJETO VESTIBULANDO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPoder Executivo
2425201808/31/2018“Autoriza o chefe do executivo a proceder à abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento programa 2018, e dá outras providências”.Poder Executivo
2424201809/15/2018“Dá nova redação aos incisos I e II do Art. 17 da Lei n° 2.277/2015”.Poder Executivo
2423201809/15/2018 “Dá nova redação ao §1° do art. 2° da Lei n°. 1.311/1997”. Poder Executivo
2422201807/31/2018“Concede revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores do Poder Legislativo, com fins de Recomposição das Perdas de seu Poder aquisitivo referentes aos anos de 2017 e 2018”. Poder Executivo
2420201807/15/2018 “Revoga Art. 73, VI da Lei 1743/06 e desvincula a receita do ICMS Verde do Fundo Municipal de Meio Ambiente”.Poder Executivo
2419201807/15/2018 "Autoriza o chefe do Poder Executivo e o Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Magé a Firmar Termo de Parceria, Convênio, ou Outro Instrumento Congênere com mitra diocesana para fins, de restauração do Patrimônio Histórico e Cultural de Magé e dá outras correlatas providências". Poder Executivo
2418201807/15/2018 "Dispõe sobre a anistia de multa e juros de mora incidentes sobre Créditos Tributários Municipais inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não em debito perante o Fisco Municipal de Pessoas Jurídicas e dá outras providencias".Poder Executivo
2417201808/15/2018“Que todos os estabelecimentos Comerciais e Órgãos Públicos do Município, tenham rampas de acesso para cadeirante ou com mobilidades reduzidas”.Andre Lopes
2416201808/15/2018“Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes nas escolas municipais, pelos pais ou responsáveis legais”.Leandro Rodrigues
2415201807/15/2018Concede Título de Utilidade Pública a Associação Social Beneficente Humanitária – ASBHAndre Lopes
2414201807/15/2018Dá denominação de Rua Dominique Coutinho Barbosa Rosa. A antiga Rua “21” – Fragoso – 6º Distrito – Magé.Cleverson Vidal
2413201807/15/2018Dá denominação de Rua Paulo Cosme De Souza, a atual Rua “1” – Parque Sayonara III – Piabetá – Magé – RJ.Cleverson Vidal
2412201807/15/2018Regulamenta os Cargos e Carreiras de Inspetor de alunos e estimulador materno infantil, os cria na estrutura administrativa da prefeitura municipal de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
2410201807/15/2018 “Dá Denominação de CRECHE MUNICIPAL MARILENE MUSTRANGE a Escola Municipal PARQUE DO IMPERADOR – Bairro Lagoa – Magé – RJ”.Carlinhos Ambulancia
2409201807/15/2018“Dá Denominação de CRIA A CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA MARZETE TITO DE SOUZA LEMOS, Flexeiras – Magé – RJ”. Carlinhos Ambulancia
2408201808/15/2018 “Insere os Hortifrutigranjeiros produzidos em Magé, na merenda Escola da rede Pública Municipal”. Carlinhos Ambulancia
2406201806/15/2018 "Altera a Lei 2359/2017 e dá outras providências". Poder Executivo
2403201806/15/2018“Retifica denominação dada pela Lei Municipal N° 1786/2006”.Joelson Alves
2402201804/15/2018Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria de Segurança Pública Municipal e dá outras providências.Pendente
2401201804/30/2018“Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas da Mulher e dá outras providências””. Poder Executivo
2400201804/30/2018“Reestrutura o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, institui TAXAS DE LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE TURISMO – TLAT e de CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TURISMO – TFAT e dá outras providências”. Poder Executivo
2399201804/30/2018Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de Esportes e Lazer do Município de Magé, e dá outras providências.Poder Executivo
2384201803/15/2018DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2° E 3° DA LEI 2322/2016, ESTABELECENDO NOVO PRAZO.Poder Executivo
2380201712/19/2017“Cria o Centro Municipal de Atendimento Especializado – CMAE e dá outras providências”.Poder Executivo
2379201712/19/2017“Cria o CMDRS e dá outras providências”.Poder Executivo
2378201712/19/2017“Cria, organiza e estabelece o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Magé”.Poder Executivo
2375201712/22/2017Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.Poder Executivo
2371201712/15/2017“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018/2021.”Poder Executivo
2370201712/15/2017“DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONARIAS “containers” DE ENTULHOS NA VIA PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Poder Executivo
2369201711/30/2017Dispõe sobre a Anistia de Multa e Juros de Mora incidentes sobre Créditos Tributários municipais inscritos ou não em dívida ativa e ajuizado ou não em débito perante o Fisco Municipal.Poder Executivo
2368201711/30/2017“Dá denominação de Rua José Vicente dos Santos à antiga Travessa “B” – Loteamento Fazenda Sobradinho – Piabetá- Magé- RJ”.Rogerio Do Valle
2367201711/15/2017“Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº. 2214/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cesta básica aos servidores e ocupantes de cargo em comissão do Poder Executivo”.Poder Executivo
2366201711/15/2017“Autoriza a Abertura de Crédito Especial para fazer face as despesas com transporte escolar a estudantes universitários residentes no Município que viajam a outras cidades para cursar Instituições de Nível Superior”.Poder Executivo
2365201711/15/2017“Dá denominação de Rua Benedita Custódio da Silva, a atual Rua “A” – Fragoso – Piabetá – Magé- RJ.”.Joao Batista Izaias(Joaozinho Da Serrana)
2364201702/15/2018“Concede título de utilidade pública ao Instituto Cultural Jovem do Amanhã”.Fabinho Duarte
2362201711/15/2017“Dá denominação de Rua Adhir Duarte, a antiga Rua “08” – Parque Sayonara – Piabetá – Magé-RJ”.Alvaro Alencar
2361201710/15/2017“Dispõe sobre o funcionamento da Feira Livre da Vila Serrana – Fragoso – 6º. Distrito”.Anderson Cassimiro
2360201710/15/2017“Dá denominação de Praça Hermann Mattheis, a Praça localizada em Andorinhas – Santo Aleixo – Magé - RJ”.Rogerio Do Valle
2359201709/15/2017“Cria a Fundação Langsdorff de Pesquisa e Treinamento em Agroecologia de Magé – FLAPAM e dá outras providências”.Poder Executivo
2358201710/15/2017“Dá denominação Rua Dejair Corrêa, atual Rua “4” – Bairro Sem Terra – Fragoso – Piabetá – Magé - RJ”.Anderson Cassimiro
2357201710/15/2017“Dá denominação Rua Sebastião Alves dos Santos, atual Rua “3” – Bairro Sem Terra – Fragoso – Piabetá – Magé - RJ”.Anderson Cassimiro
2356201709/15/2017“Dá denominação Rua Marco Antônio Vicente Sepulvida, atual Rua “1” – Bairro Sem Terra – Fragoso – Piabetá – Magé - RJ”.Anderson Cassimiro
2355201709/15/2017“Dá denominação Rua Geralda Anacleto, atual Rua “2” – Bairro Sem Terra – Fragoso – Piabetá – Magé - RJ”.Anderson Cassimiro
2354201708/31/2017“Autoriza o chefe do Executivo a proceder à Abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento programa 2017, e dá outras providências”.Poder Executivo
2353201708/31/2017“Dá denominação de Rua Neusa Aparecida Alves à antiga Rua Projetada “A”, localizada na Estrada da Cachoeira – Distrito Agrícola de Magé - RJ”.Joao Victor Carvalho Braga(Familia)
2352201708/31/2017“Dá denominação de Rua José Paulo Garin de Mello, o logradouro atualmente constituído pela Rua 13 – Bairro Parque Sayonara – Fazenda – 6º Distrito de Magé – RJ”.Cleverson Vidal
2350201708/15/2017Dispõe sobre a Remoção de Veículos por estacionamento irregular pela Prefeitura Municipal de Magé e dá outras providências.Alvaro Alencar
2349201707/31/2017“Dispõe sobre a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, para o exercício de 2018 e dá outras providências”.Poder Executivo
2348201707/31/2017
“DÁ DENOMINAÇÃO CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA NELMA GUERRA, atual Creche Municipal MUNDO ENCANTADO, Localizada na Rua 22 Nova Marília-Magé-RJ”
Silmar Braga
2344201706/15/2017“Concede revisão do vencimento base dos servidores do quadro efetivo do Município de Magé, e dá outras providências”.Poder Executivo
2343201705/15/2017“Concede revisão do vencimento base dos servidores do quadro efetivo do Município de Magé, e dá outras providências”.Anderson Cassimiro
2338201601/31/2017“Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra". Carlinhos Da Ambulancia
2335201612/31/2016 “DÁ DENOMINAÇÃO de Rua JOSÉ DE SOUZA FRERIRE, a atual Rua 69 – Bairro do Saco – Magé – RJ."Joelson Alves
2333201612/31/2016 “DENOMINAÇÃO PRAÇA SÃO PEDRO, a atual Praça da Rodoviária Palmira Barenco na Rua Castro Alves no Bairro de Praia de Olaria – 5° Distrito de Magé – RJ”.Miro Amorim
2332201612/31/2016Concede Título de Utilidade Pública à Associação Cultural Zé Mussum”.Miro Amorim
2331201612/31/2016 “Dá Denominação de Creche Municipal Wanda Mustrange Franco Pereira”.Vandro Lopes
2323201609/30/2016“Dispõe sobre a concessão do adicional de Periculosidade aos ocupantes do cargo efetivo de Guarda Municipal e dá outras providências”.Poder Executivo
2322201609/30/2016 “E regulamenta o adicional por tempo de serviço, dando nova redação ao Artigo 163 da Lei n° 1054/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Magé)”. Poder Executivo
2321201609/15/2016“Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear, em caráter subsidiário, o transporte escolar a estudantes do ensino superior Domiciliados no Município de Magé, e dá outras providências”.Poder Executivo
2320201609/15/2016” Autoriza o chefe do Executivo a proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Programa 2016., e dá outras providências”.Poder Executivo
2319201609/15/2016“Dá denominação de CRECHE MUNICIPAL UREA MARIA SIQUEIRA DE BARCELLOS”.Rogerio Do Valle
2318201609/15/2021 “Dá denominação ao PSF LEQUE AZUL de VITOR ALFRADIQUE AFONSO”.Leandro Rodrigues
2317201609/15/2016“Altera a Lei n° 1817/2007, Retificando Denominação de Logradouro”.Rogerio Do Valle
2316201610/15/2016“Da denominação de Rua CECILIA DOS SANTOS SOARES, a antiga Rua “A” transversal a Rua Mario Xavier de Brito e Rua José de Paula Junior – Piabetá – Magé- RJ”.Poder Executivo
2313201608/15/2016 “Dá denominação de CRECHE MUNICIPAL no Bairro do Saco – 1° Distrito de Magé- RJ”.Joelson Alves
2312201608/15/2016 “Dá denominação de Rua JOB SENA, a antiga Rua 14, Bairro Maurimárcia – 6° Distrito de Magé- RJ”.Rogerio Do Valle
2311201608/15/2016 “Dá denominação de Rua JOCELINA ALVES SENA, a antiga Rua 9 – Bairro Maurimárcia – 6° Distrito de Magé - RJ”.Rogerio Do Valle
2310201607/15/2016Cria os Conselhos Escolares em todas as Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.Poder Executivo
2309201607/15/2016 “NOVA REDAÇÃO a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2017 e dá outras providências”.Poder Executivo
2308201607/15/2016
“DÁ DENOMINAÇÃO de Rua FRANCISCO FAUSTINO DA LUZ”.
Rogerio Do Valle
2305201607/15/2016Dá denominação de “Ginásio Poliesportivo Mané Garrincha”, localizado em Pau Grande – 6º Distrito.Joaozinho
2304201607/15/2016“Dá denominação de Natália Barreiros dos Reis Correia, o Ginásio Poliesportivo no Bairro BNH – 1º Distrito".Carlinhos Da Ambulancia
2302201607/31/2016Cria Concessão de Aposentadoria.Poder Executivo
2301201606/30/2016Bolsa de Incentivo a Atletas de Alto Rendimento do Município.Rogerio Do Valle
2295201603/15/2016Estima a receita a fixa a despesa do Município de Magé para a exercício financeiro de 2016.Poder Executivo
2307201507/15/2016“OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DE MAGÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTALAREM ASSENTOS, DEBEDOUROS DE ÁGUA, CÂMERA DE FILMAGEM, SENHA DE ATENDIMENTO E NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E ABERTURA PARA O PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA”.Poder Executivo
2294201512/15/2015“Obriga as farmácias e drogarias do Município de Magé a disponibilizarem recipientes para o recolhimento de medicamentos vencidos e não utilizados”.Waldemiro
2293201512/15/2015“Cria a Central Reguladora Municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências”.Poder Executivo
2292201512/15/2015“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação, nas academias de ginástica, centro esportivos e nos estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes, no âmbito do Município de Magé”.Leandro Rodrigues
2291201512/15/2015“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Magé, seus princípios, objetivos, estruturas, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências”.Poder Executivo
2287201511/30/2015“DA DENOMINAÇÃO DE ANTONIO CARLOS LOPES PIRES, a atual Rua 1 00050 – Bairro Fragoso – 6° Distrito de Magé – RJ”.Felipe
2286201511/15/2015“DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JOSÉ MARQUES NOGUEIRA, atual Rua “A” – Bairro Vila da Independência – 6° Distrito”.Carlinhos
2285201511/15/2015“Obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes”.Joaozinho
2283201511/15/2015“DETERMINA QUE, NO MÍNIMO,5% (CINCO POE CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INSENTIVO OU INSENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNÍCIPIO DE MAGÉ DEVEM SER RESERVADA AO PRIMEIRO EMPREGO.”Carlos Prata
2282201511/15/2015“Fica o poder Executivo Municipal autorizado a ceder gratuitamente à população de Magé e de seus distritos e patrimônio sinal de internet por meio de torres receptoras, observados os critérios e condições estabelecidos em Lei”.Carlos Prata
2278201511/15/2015“Conceder título de utilidade pública a Associação Ecologic Bike Instituto de Preservação Ambiental e promoção da Saúde - AEB”.Rogerio Do Valle
2276201511/15/2015“Dá denominação de Rua Dário Vicente Serra, a antiga Rua “5” – Bairro Figueira - Magé”.Miro
2275201510/30/2015“Desobriga os passageiros considerados obesos e as mulheres em estado gestacional avançado de utilizarem as catracas dos ônibus que integram o sistema de transporte coletivo urbano no âmbito do Município de Magé”.Carlinhos Da Ambulancia
2274201511/15/2015“Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança na entrada das Agências Bancárias e Postos de Atendimento ao público como forma de preservar a segurança dos clientes”.
Felipe
2269-A201508/31/2015“Determina que todas as escolas públicas municipais fixem, junto a entrada principal, painel exibindo o seu IDEB”.Vandro Familia
2268201507/15/2015“Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2014-2017, instituído pela Lei n° 2209 de 05 de novembro de 2013”.Poder Executivo
2267201507/31/2015Institui e aprova o Plano Municipal de Educação de Magé-PME e dá outras providências.Poder Executivo
2266201508/15/2015
“Dispõe SPBRE a instalação de biombos, tapumes ou estruturas similares nas agências bancárias nos locais de atendimento ao público como forma de preservar a segurança dos clientes”.
Carlinhos Da Ambulancia
2265201508/31/2015“Autoriza criação no Orçamento do Exercício 2015 da unidade orçamentaria Secretaria Municipal de Ordem Pública (026) e os Programas administração da Secretaria de Ordem Pública. (0145) e Ordem Pública (0146), autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.355.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta e cinco mil reais), modifica o Plano Plurianual 2014/2017 e altera a LDO do Exercício 2015”Werner Saraiva
2264201504/30/2015 “Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), modifica o Plano Plurianual 2014/2017 e altera a LDO do Exercício 2015”.Poder Executivo
2263201504/30/2015 “Dá denominação de travessa do Bonfim a Rua Transversal a Rua Agostinho de Mattos”.Rafael Tubarao
2262201504/30/2015“AUTORIZA A CRIAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (025) E OS PROGRAMAS ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA (0143) E POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (0144) NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO 2015, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), MODIFICA O PLANO PLURIANUAL – PPA 2014/2017, E ALTERA AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS – LDO DO EXERCICIO 2015”.Poder Executivo
2261201504/30/2015“Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.336.580,72 (quatro milhões trezentos e trinta e seis mil quinhentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), modifica o Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e altera a LDO do Exercício de 2015”Poder Executivo
2260201506/15/2015 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 (noventa mil reais), modifica o Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e altera a LDO Exercício de 2015”.Poder Executivo
2259201504/30/2015“Autorizada criar no orçamento do exercício 2015 o órgão fundo municipal de meio ambiente, recursos naturais e saneamento básico – FUMASB (011) e o Programa gestão da Política de meio ambiente (025) e autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), modifica o Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e altera a LDO do exercício 2015”.Poder Executivo
2258201412/31/2014“Dispõe sobre as atribuições, competências, e estrutura básica das secretarias municipais que menciona e dá outras providências”.Poder Executivo
2258201412/30/2014“Dispõe sobre as atribuições, competências, e estrutura básica das secretarias municipais que menciona e dá outras providências”.Pendente
2257201412/31/2014 “Altera o inciso I do art. 158 da Lei n° 1022/91; altera o inciso II do art. 158 da Lei n° 1022/91; altera o inciso III do art. 158 da lei n° 1022/91; altera o inciso IV do art. 158 da Lei n°1022/91; altera o inciso V do art. 158 da Lei n° 1022/91; altera o inciso VI do art. 158 da Lei n° 1022/91; altera o inciso VII do art. 158 da lei n° 1022/91; adita o inciso VIII ao art. 158 da Lei n°1022/91; adita o inciso IX ao art. 158 da Lei n° 1022/91; adita o inciso X ao art. 158 da Lei n° 1022/91; adita o inciso XI ao art. 158 da Lei n° 1022/91; altera o §1° do art. 158 da Lei n° 1022/91; adita ao art. 159 da Lei n° 1022/91 e dá outras providências”.Poder Executivo
2256201412/31/2014“CONCEDE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA á casa de Proteção e Amparo à criança -CPAC”.Rafael Tubarao
2255201412/31/2014“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZR IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AS CRECHES – BRASIL CARINHOSO”Poder Executivo
2254201412/15/2014 “Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2015”.Poder Executivo
2253201412/15/2014Altera o art. 1° da Lei n° 2148/2012, Altera o art. 3° da Lei n° 2148/2012, Altera o §1° alínea “e” do art. 3° da Lei n° 2148/2012, Altera o §3° da lei 2148/2012, Altera o art. 4° da Lei n° 2148/2012, Altera o inciso § I do art. 4° da Lei n° 2148/2012, Altera o inciso II do art. 4° da Lei 2148/2012, Altera o inciso III do art. 4° da Lei n° 2148/2012, Adita o inciso IV do art. 4° da Lei n° 2148/2012, Adita o inciso V do art. 4° da Lei n° 2148/2012, Altera o art. 5° da Lei n° 2148/2012, Altera o §1° do art. 5° da Lei n° 2148/2012, Altera o § 2° do art. 5° da Lei n° 2148/2012, Adita o § 3° ao art. 5° da Lei n° 2148/2012, Altera o art. 10 da Lei n° 2148/2012, Altera o § 1° do art. 10 da Lei n° 2148/2012, Adita o inciso VII ao art. 10 da Lei n° 2148/2012, Altera o art. 36 da Lei n° 2148/2012, Adita o inciso I ou art. 36 da Lei n° 2148/2012, Adita o inciso II ao art. 36 da Lei n° 2148/2012, Adita o inciso III ao art. 36 da Lei n° 2148/2012, Adita o inciso IV ao art. 36 da Lei n° 2148/2012, Adita o inciso V ao art. 36 da lei n° 2148/2012, Suprime o § 1° do art. 36 da Lei n° 2148/2012, Adita o parágrafo único ao art. 36 da Lei n° 2148/2012 e dá outras providencias. Poder Executivo
2252201412/15/2014“DISPÕE SOBRE A COCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO MAGÉ-ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM LEI FEDERAL N°8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES.”Poder Executivo
2251201412/15/2014Altera a alínea “e” do inciso I do art. 4° da Lei n° 2229/2014, altera a alínea “f” do inciso I do art. 4° da Lei n° 2229/2014, altera a alínea “g” do inciso I do art. 4° da Lei n° 2229/2014.Poder Executivo
2250201412/15/2014 “Autoriza a instalação de lombadas eletrônicas nos logradouros que menciona”Poder Executivo
2249201412/15/2014“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Poder Executivo
2248201412/15/2014“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2247201412/15/2014 “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO NA VIA PÚBLICA DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS PARA A COLETA DE ENTULHO DE OBRAS.”Poder Executivo
22452014 “Dá nova redação ao artigo 7° da Resolução n° 002/1999.”Poder Executivo
2244201412/15/2014“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2242201411/15/2014INSTITUI A LEI GERAL NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, QUE REGULAMENTA TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, CONFORME ESTABELECE A LEI COMPLEMENTAR N°. 123/2006.Poder Executivo
2241201411/15/2014 “CRIA CRECHE MUNICIPAL CONFORME ESPECÍFICA”.Poder Executivo
2240201411/15/2014“CRIA CRECHES MUNICIPAIS CONFORME ESPECIFICA”.Poder Executivo
2238201411/15/2014“DISPÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DAS INFRAESTRUTURAS DE MOBILIDADE URBANA QUE ESPECIFICA e dá outras providencias”.Poder Executivo
2237201411/15/2014“ALTERA O SUBSÍDIO DO CARGO EM COMISSÃO SUBSECRETÁRIO – INDICE SS.”Poder Executivo
2236201411/15/2014“DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá Outras providencias”.Poder Executivo
2234201407/15/2014Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015, e dá outras providências.Poder Executivo
2233201407/15/2014“CONCEDE O REAJUSTE GERAL Á REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, COM FINS DE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS AOS ANOS DE 2010,2011,2012 E 2013.Poder Executivo
2232201406/30/2014“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE MUROS E LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MAGE - RJPoder Executivo
2231201406/30/2014“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONSERVAÇÃO DA ESTABILIDADE E DE DEMOLIÇÃO DE MARQUISES, EM EDIFICIOS COMERCIAIS, INDUSTRIAS, DE FILANTROPIA E RESIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ e DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.Poder Executivo
2230201406/30/2014Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Igualdade Racial- FUMPIR e dá outras providências.Poder Executivo
2229201406/30/2014Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR e dá outras providênciasPoder Executivo
2228201407/15/2014ALTERA O ART.1°DA LEI N°2166/2012 R DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2227201405/31/2014“DISPÕE SOBRE O PADRÃO DE CORES DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Carlinhos
2225201405/31/2014ASSEGURADA A CRIANÇA PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.Leonardo Da Vila
2224201404/30/2014“CRIA CARGOS EFETIVOS PARA COMPLEMENTAR A ESTRUTURA DO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL e dá outras providencias”.Poder Executivo
2223201404/30/2014 “Altera a Lei n° 171/2005 (Denominação da Rua VIVALDO DOS SANTOS)”.Pendente
2222201404/30/2014 “ALTERA O CAPUT DO ART. 72 DA LEI 1743/2006, ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 72 DA LEI 1743/2006, ALTERA O CAPUT DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCIO I DO ART.73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO II DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO III DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO IV DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO V DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO VI DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO VII DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO VIII DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, SUPRIME O INCISO IX DO ART. 73 DA LEI 1743/2006, ALTERA O CAPUT DO ART. 74 DA LEI 1743/2006, ACRESCE O §1° AO ART. 74 DA LEI N° 1743/2006, ACRESCE O §2° AO ART. 74 DA LEI N°1743/2006, ALTERA O ART. 75 DA LEI 1743/2006, ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 75 DA LEI N° 1743/2006, ALTERA O CAPUT DO ART. 74 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO II DO ART. 76 DA LEI 1743/2006. ALTERA O INCISO IV DO ART. 76 DA LEI 1743/2006, ALTERA O INCISO VII DO ART. 76 DA LEI 1743/2006, ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 76 DA LEI 1743/2006”.Poder Executivo
2221201403/31/2014Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
2219201312/31/2013 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.Poder Executivo
2218201312/31/2013Altera o Inciso I do Art. 238, da Lei Complementar nº 001/2006 e dá outras providências.Poder Executivo
2217201312/31/2013Adita o art. 138-A, altera o inciso I do Art. 150, altera o inciso II do Art. 150, altera o inciso III do Art. 150, altera o inciso IV do Art. 150, altera o inciso I do Art. 151, altera o inciso II do Art. 151, altera o inciso III do Art. 151, altera o inciso IV do Art. 151, altera o parágrafo único do art. 151, altera o parágrafo único do Art. 170, altera o inciso I do parágrafo único do Art. 170, altera o inciso II do parágrafo único do Art. 170, altera o inciso III do parágrafo único do Art. 170, altera o Art. 191, altera o Art. 196, adita o Art. 223-A, adita o Art. 223-B, adita o Art. 223-C, adita o parágrafo único do Art. 223-C, adita o Art. 223-D, adita o parágrafo único do Art. 223-D, adita o Art. 223-E, adita o Art. 223-F, adita o Art. 223-G, adita o Art. 223-H, adita o inciso I do Art. 223-H, adita o inciso II do Art. 223-H, adita o inciso III do Art. 223-H, adita o parágrafo único do Art. 223-H, adita o Art. 223-I, adita o Art. 223-J, adita o inciso I do Art. 223-J, adita o inciso II do Art. 223-J, adita o inciso III do Art. 223-J, adita o Art. 223-K, adita o Art. 223-L, adita o inciso I do Art. 223-L, adita o inciso II do Art. 223-L, adita o inciso III do Art. 223-L, adita o inciso IV do Art. 223-L, adita o inciso V do Art. 223-L, adita o inciso VI do Art. 223-L, adita o § 1º do Art. 223-L, adita o § 2º do Art. 223-L, adita o Art. 223-M, adita o parágrafo único do Art. 223-M, adita o Art. 223-N, adita o parágrafo único do Art. 223-N, adita o Art. 223-O, adita o Art. 332-P, todos da Lei Complementar nº001/2006 e dá outras providências.Poder Executivo
2216201312/31/2013 “Altera o CAPUT do art. 10, Altera o CAPUT do art. 11, Altera o inciso I do art. 11, Altera o inciso II do t. 11, Altera o inciso III do art. 11, Altera o inciso IV do art. 11, Altera o inciso V do art. 11, Altera o inciso VI do art. 11, Altera o inciso VII do art. 11, Altera o inciso VIII do art. 11, Altera o inciso IX do art. 11, Altera o inciso X do art. 11, Altera o inciso XI do art. 11, Altera o inciso XII do art. 11, ADITA o inciso XIII do art. 11, ADITA o inciso XIV do art. 11, ADITA o CAPUT do art. 12, ADITA o §1° do art. 12, ADITA o §2° do art. 12, Altera o CAPUT o art. 13, Altera o inciso I do art. 13, ADITA o alínea “a” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “b” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “c” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “d” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “e” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “f” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “g” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “h” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “i” do inciso I do art. 13, ADITA a alínea “j” do inciso I do art. 13, Altera o inciso II do art. 13, Altera a alínea “a” do inciso II do art. 13, Altera a alínea “b” do inciso II do art. 13, Altera a alínea “c” do inciso II do art. 13, Altera a alínea “d” do inciso II do art. 13, Altera a alínea “e” do inciso II do art. 13, Altera a alínea “f” do inciso II do art. 13, Altera a alínea “g” do inciso II do art. 13, Suprime a alínea “h” do inciso II do art. 13, Suprime a alínea “i” do inciso II do art. 13, Suprime a alínea “j” do inciso II do art. 13, Suprime o inciso III do art. 13, Suprime a alínea “a” do inciso III do art. 13, Suprime a alínea “b” do inciso III do art. 13, Suprime a alínea “c” do inciso III do art. 13, Altera o §1° do art. 13, Adita o inciso I do §1° do art.13, Adita o inciso II do §1° do art. 13, Adita o inciso III do §1° do art. 13, Altera o §2° do art. 13, Altera o §3° do art. 13, Altera o §4° do art. 13, Altera o §5° do art. 13, Adita o §6° do art. 13, Altera o CAPUT do art. 14, Altera o CAPUT do art. 15, Altera o CAPUT do art. 16, Altera o CAPUT do art. 17, Altera o CAPUT do art. 18, Altera o CAPUT do art. 19 todos da Lei n° 1743/2006 e dá outras providências”.Poder Executivo
2215201312/31/2013“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTEDIADAS CARNAVALESCAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E QUE EFETIVAMENTE PARTICIPARÃO DOS DESFILES OFICIAIS DE BLOCOS CARNAVALESCOS E ESCOLAS DE SAMBA NO PERÍODO CARNAVALESCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2214201312/31/2013“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESTA BÁSICA AOS SERVIDORES E OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”.Poder Executivo
2212201312/15/2013Dispõe sobre Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF e Criação do Fundo Municipal, dos Direitos da Pessoa.com Deficiência – FUMPED e dá outras providências.Poder Executivo
2211201312/15/2013Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o Exercício Financeiro de 2014.Poder Executivo
2210201311/15/2013“CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROJETO RESGATANDO VIDAS”Poder Executivo
2209201311/15/2013DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017.Poder Executivo
2208201310/31/2013 “INCORPORA AO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE 1°. SEGMENTO- PROFESSOR II, PROFESSOR DE 2° SEGMENTO- PROFESSOR I E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO- PEDAGOGO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL O VALOR DO ABONO SALARIAL MENSAL CRIADO PELO ART. 1°. DA LEI N° 2083/2010 E O VALOR DA AJUDA DE CUSTO MENSAL CRIADO PELO ART. 2° DA LEI N° 2108/2011, ALTERANDO OS VALORES DO VENCIMENTO BASE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, e dá outras providências”.Poder Executivo
2207201310/31/2013“DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS E PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS”Poder Executivo
2206201310/15/2013 “CRIA O CARGO DE SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE”.Poder Executivo
2205201310/15/2013 “Fixa a data base para revisão geral anual do vencimento base dos Servidores Públicos do Quadro Permanente, do Quadro Suplementar, do Quadro do Magistério do Município de Magé, e dos Inativos e Pensionistas e dá outras providências”.Poder Executivo
2204201309/15/2013“AUTORIZA OS PROTESTOS EXTRAJUDICIAIS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS CRÉDITOS TRIBUTARIOS E NÃO TRIBUTARIOS AS INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO”.Poder Executivo
2203201309/15/2013“ESTENDE O PRAZO PARA FINS DE ADESÃO AOS BENEFÍCIOS DA LEI N° 2197/2013”.Poder Executivo
2202201309/15/2013 “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICO MUNICIPAL AO COIRUJAS DO ASFALTO MOTO CLUBE”.Rogerio Do Valle
2200201307/31/2013 “DISPÕE A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO PLANO DE CUSTEIO DE TODOS OS SEGURADOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E SEUS DEPENDENTES DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2199201307/31/2013Autoriza a abertura de crédito especial para fazer face a devolução de convênio – Restaurante Popular de Magé.Poder Executivo
2198201307/31/2013Autoriza a abertura de crédito especial para fazer face implantação do Complexo da Praça de Esportes e da Cultura – PEC 3000.Poder Executivo
2197201307/24/2013 “DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTARIOS, MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA E NÃO AJUIZADOS EM DÉBITO PERANTE O FISCO MUNICIPAL”.Poder Executivo
2196201307/15/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A FUNSAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL DE MAGÉ”.
Poder Executivo
2195201307/15/2013“ALTERA O ART. 12 DA LEI N° 2181/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2194201306/30/2013 “Dispõe sobre a criação da estrutura da Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Desenvolvimento Econômico e dá outras providências”.Poder Executivo
2193201307/15/2013Altera a Lei Municipal nº 2.167/2012, que dispõe sobre a organização de MARCHA PARA JESUS, incluindo § 1º ao Art. 2º.Carlinhos Da Ambulancia
2192201305/31/2013Autoriza o CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O Enquadramento Automático por tempo de serviço (horizontal) dos Servidores Públicos Municipais dos Cargos de Provimento Efetivo de Nível Elementar e Intermédio do Nível I, do Nível II, do Nível III, do Nível IV, do Nível VIII, do Quadro de Pessoal Permanente e do Quadro de Pessoal Suplementar da Prefeitura Municipal de Magé, conforme Tabela de Vencimentos do Anexo I da presente Lei e dá outras providências.Poder Executivo
2191201305/31/2013Autoriza a abertura de Crédito Especial para fazer face a Implantação do Complexo da Praça dos Esportes e da Cultura Convênio PEC 3000.Poder Executivo
2190201305/31/2013Concede título de utilidade pública à Igreja Evangélica Revelada em Cristo.Carlinhos Da Ambulancia
2188201304/30/2013Dispõe sobre a criação da unidade institucional de acolhimento futuro feliz como medida protetiva de abrigo e dá outras providências.Poder Executivo
2187201304/30/2013Estabelece a nova delimitação dos Bairros do Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
2186201304/30/2013Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de Área.Poder Executivo
2185201304/30/2013Dá denominação de Notevi Dos Santos, a atual Rua “04” – Bairro Campinho – 4º Distrito de Magé – RJ.Rogerio Do Valle
2184201304/30/2013Reconhece como Utilidade Pública, a Associação Professor Jair Carvalho De Souza.Rafael Tubarao
2183201303/31/2013Autoriza o chefe do poder executivo a aderir ao parcelamento tratado pelo Art. 1º da medida provisória nº 589 de 13 de novembro de 2012 e a pagar parcelas a serem retidas no fundo de participação do município referente ao parcelamento de débitos junto a fazenda nacional relativos as contribuições providenciarias de responsabilidade do município e dá outras providências.Poder Executivo
2182201301/15/2013 “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA, a ORQUESTRA AQUÁRIOS DE MAGÉ”.Carlinhos Do Hospital
2181201301/15/2013 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2179201301/15/2013Nova Redação ao projeto de Lei 070/2012, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.743 de 23 de março de 2017 – Código Ambiental do Município de Magé, relativo ao conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio AmbientePoder Executivo
2177201212/31/2012“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2013”.Poder Executivo
2176201212/31/2012Altera o Art. 1º da Lei Nº 2138/2011, incluindo alínea “H”.Pendente
2175201211/15/2012Concede Título de Utilidade Pública Municipal – Comissão de Carnaval Mageense – COCAMALeandro Rodrigues
2174201210/30/2012Dá denominação de Rua Vicente Paulo de Souza, a antiga Rua “22” – Praia de Mauá – Magé.Leandro Rodrigues
2173201211/30/2012Dá denominação as Ruas no Loteamento Cidade Horácio.Leonardo Da Vila
2172201210/15/2012Dá denominação de RUA ALFREDO BARBOZA CÂMARA.Leandro Rodrigues
2170201212/15/2012Fixa a Remuneração do Prefeito (A), Vice-Prefeito (A) e Secretários do Município de Magé para a legislatura de 2013 à 2016.Poder Executivo
2169201212/15/2012Dá denominação de Av. Jayme Leal, a atual Av. Caioaba – Bairro Piabetá – Magé.Poder Executivo
2168201207/15/2012Dá denominação de FRANCISCO DIAS FILHO, o Ginásio Poliesportivo no Bairro BNH em Santo Aleixo 2º Distrito de Magé – RJ.Carlinhos Da Ambulancia
2167201207/15/2012“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA MARCHA PARA JESUS”Batata
2166201206/30/2012“INSTITUI O PROJETO “DONO DE VERDADE.”Poder Executivo
2165201206/15/2012Institui a Feira da Agricultura Familiar no Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
2164201205/31/2012 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E A SECRETARIA DE URBANISMO, CRIADAS PELA LEI N° 1959/2008”.Poder Executivo
2163201205/31/2012 “DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA DE ESPORTES EM FRENTE A PRAÇA DO CANTÃO – FRAGOSO -6° DISTRITO”.Leonardo
2162201205/31/2012 “ACRESCENTA INTEGRANTES DO EXECUTIVO ESTADUAL AO FORUM PERMANENTE LOCAL DA AGENDA 21 e dá outras providências”.Poder Executivo
2161201205/31/2012 “DENOMINA DE RUA AMBIENTALISTA DÉCIO ANDRÉ MORAES, a atual Rua “D” localizada entre a Rua Expedicionário Otacílio de Souza e Avenida Automóvel Club – Fragoso - Piabetá”.Serginho Auto Escola
2160201205/31/2012 “DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA AVELINO CESÁRIO”.Dinho Cozzolino
2158201205/31/2012 “ESTABELECE A DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DO MUNICIPIO DO MAGÉ”.Poder Executivo
2157201204/30/2012 “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA”.Leandro Rodrigues
2156201204/30/2012Dá denominação de Rua Dr. Walter Moraes de Arruda, a 3ª Rua Transversal da Rua Saquarema (Rua do Sítio do Dr. Walter) – Bairro Cascata - 2° Distrito – Santo Aleixo - Magé.Rafael Tubarao
2155201204/30/2012Dá denominação de Rua JUVENAL MARIANO, A ATUAL Rua Projetada – Saquarema – 2° Distrito – Santo Aleixo - Magé.Carlinhos
2154201205/15/2012Dá denominação Travessa da Floresta, a atual rua que se inicia na Rua Alcindo Guanabara- Cachoeira Grande – 6° Distrito.Paulo Roberto Portugal
2153201204/30/2012INSTITUI O PROJETO “DONO DE VERDADE”Poder Executivo
2152201205/15/2012DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA NELCIDES DE OLIVEIRA PERES (CAPIXABA), A ANTIGA RUA “58”, LOCALIZADA NO BAIRRO SACO -1° DISTRITO DE MAGÉ.Amisterdam
2151201205/15/2012DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA DEMERVAL BARBASO CAMPOS, A ATUAL RUA DOIS, (ATRÁS DA PADARIA DO MANECO) - LOTEAMENTO JARDIM DA PAZ – PRAIA DE MAUÁ-5°DISTRITO DE MAGÉ.Leandro Rodrigues
2148201204/15/2012“DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE MAGÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2147201203/31/2012Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Esporte, turismo Lazer e Terceira Idade.Poder Executivo
2145201203/15/2012Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas no loteamento Parque Dr. Adalberto Corrêa.Poder Executivo
2144201112/31/2011Altera a Lei nº.2.127/2011 e dá outras providências.Poder Executivo
2143201112/31/2011Autoriza o Chefe do Executivo a PERMUTAR imóvel e dá outras providênciasPoder Executivo
2142201112/31/2011Cria cargos efetivos para complementar a estrutura do quadro do funcionalismo municipal, autoriza a realização de concurso público e dá outras providências.Poder Executivo
2140201111/30/2011Nova Redação ao Projeto de Lei nº. 070/2011, que altera a Seção IV, do Capítulo I, do Título II do Livro Primeiro, da Lei Complementar nº. 001/2006, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.Poder Executivo
2139201111/15/2011DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Poder Executivo
2138201110/30/2011Fixa carga horária aos profissionais de Saúde constante na Lei 1.643/2004, e dá outras providências.Guilherme Marcati
2137201110/30/2011Proíbe a venda e consumo de bebidas acondicionadas em vasilhames de vidro.Guilherme Marcati
2136201110/15/2011Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento programa 2011, e dá outras providências.Poder Executivo
2135201109/15/2011Ementa cria programas de fornecimento de talão de notas fiscais a produtores rurais e pescadores artesanais do município de Magé, e dá outras providências.Poder Executivo
2134201108/31/2011Concede Utilidade Pública ao Instituto Ponto de Cultura Semente da Fé.Alvaro Alencar
2133201108/31/2011Dá denominação de Professora Darleia da Costa Maia, a Futura Escola Municipal Localizada na Rodovia Rio – Magé, Bairro Roncador no 1º Distrito de Magé.Serginho Auto Escola
2132201107/31/2011Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de impostos e taxas municipais incidentes sobre as obras inerentes ao Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Magé, em parceria com o Governo Federal e a Caixa Econômica Federal -CEF.Poder Executivo
2130201107/15/2011Institui a metodologia de cálculo no valor venal dos imóveis prediais e territoriais para o exercício de 2011 e seguintes.Poder Executivo
2129201106/30/2011Concede Título de Utilidade Pública Rafael Tubarao
2128201106/30/2011Denomina de Escola Modelo Sebastião Bolonia de Oliveira, a Escola em construção a Estrada Real de Mauá – Mauá – 5º Distrito de Magé.Tunico Pescador
2127201106/30/2011Dispõe sobre o piso salarial mínimo a ser fixado no Município de Magé, para o Servidor Público da Ativa que receba vencimentos brutos até o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a partir de 01 de junho de 2011, e dá outras providências.Poder Executivo
2126201106/30/2011Fica o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor (RPV) pelo Município de Magé e dá outra providência.Poder Executivo
2125201106/15/2011Torna obrigatória a publicação nos jornais que circulam no município de Magé, de advertência quanto a exploração sexual de crianças e adolescente.Leonardo Da Vila Nova
2124201106/15/2011Torna obrigatória a publicação nos jornais que circulam no município de Magé, de advertência quanto a exploração sexual de crianças e adolescente.Leonardo Da Vila Nova
2123201106/15/2011Determina a afixação de cartaz, nos locais que especifica, com mensagem sobre violência e abuso sexual de crianças e adolescentes.Leonardo Da Vila Nova
2122201106/15/2011Institui o calendário oficial do Município de Magé, do Dia do Movimento Pestalozziano, no Município de Magé.Guilherme Marcati
2121201106/15/2011Institui o Fórum da Agenda 21 de Magé- RJ, no Âmbito do Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
2120201106/15/2011Autoriza o Poder Executivo Municipal, efetuar contratações temporárias de excepcional interesse público.Poder Executivo
2119201106/15/2021Altera o nome da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social do Município de Magé.Poder Executivo
2118201106/15/2011Autoriza o Poder Executivo Municipal, efetuar o pagamento de Aula Extra para os professores efetivos e contratados do Município de Magé.Poder Executivo
2117201106/15/2011“DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS, DEFESA E PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA (COMPI) E FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO”.Poder Executivo
2116201106/15/2011“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EFETUAR O PAGAMENTO DE PLANTÃO EXTRA PARA OS MÉDICOS EFETIVOS E CONTRATADOS DO MUNICIPIO DE MAGÉ”.Poder Executivo
2115201105/30/2011Cria cargos efetivos para complementar a estrutura do quadro do funcionalismo municipal, autoriza realização de concurso público e dá outras providências.Poder Executivo
2114201105/30/2011Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria de Segurança Pública do Município de Magé/RJ.Poder Executivo
2113201105/15/2011Dá denominação de Escola Municipal Modelo Carmen Allem Gomes Martins.Serginho Auto Escola
2112201104/30/2011Estabelece os limites dos Distritos de Magé e do Município de Magé.Poder Executivo
2111201104/11/2011 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO PROCON NO ÂMBIO DO MUNICIPIO DE MAGÉ”.Poder Executivo
2110201104/11/2011Cria o Projeto Aluno Cidadão e autoriza o Chefe do Executivo a adquirir e distribuir cestas básicas aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino.Poder Executivo
2109201103/21/2011Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal de Magé, padronizar a Frota de Veículos de sua Propriedade e dá outras providências.Poder Executivo
2108201104/04/2011Cria o Programa Ajuda de Custo no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Magé- RJ.Poder Executivo
2107201103/21/2011Altera o Parágrafo 1º do Art. 1º da Lei 2083/2010.Poder Executivo
2106201103/21/2011Dá denominação de rua Geraldo Pastro Nalim (Geraldo do Semideus), a atual rua Bacaris – Bairro Flexeiras – 1º Distrito de Magé.Rafael Tubarao
2105201102/28/2011“DA DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO PAULO POLY, a atual rua “3” Bairro Parque Caçula – 6° Distrito – Piabeta - Magé.Rafael Tubarao
2104201102/28/2011“DA DENOMINAÇÃO DE RUA PROFESSOR JAIR CARVALHO DE SOUZA, a atual Rua Francisco M. dos Santos – Bairro Parque Caçula – 6° Distrito – Piabetá - Magé”.Rafael Tubarao
2103201001/17/2011CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO AMBIENTAL E SÓCIO CULTURA “FOLHA VERDE”.Serginho Auto Escola
2102201001/17/2011“DÁ DENOMINAÇÃO DE WALDAIR JOSÉ DO AMARAL, o Corredor dos Gabinetes dos Vereadores desta Casa Legislativa”.Marquinho Portela
2101201012/15/2010“Inclui no Programa de Vacinas Obrigatórias para as crianças as vacinas conjugadas contra pneumococo, contra varicela e contra hepatite A e dá outras providências”.Marquinho Portela
2100201012/13/2010“DISPÕE SOBRE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 2010 e dá outras providencias”.Poder Executivo
2099201012/13/2010 “DÁ DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL PADRE GILMAR DE CASTRO, a Escola Modelo construída no Bairro Praia de Mauá”.Leandro Rodrigues
2098201012/13/2010Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o exercício financeiro de 2011.Poder Executivo
2096201012/13/2010DÁ DENOMINAÇÃO À RUA CONHECIDA COMO RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS (CENTRO)- 1°. DISTRITO DE MAGÉ.Marquinho Portela
2095201012/13/2010DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA PREFEITURA JOSÉ ULLMAN JUNIOR, iniciando na esquina do Edifício Portugal ao início a Dr. Domingues Bellizze Centro-Magé.Marquinho Portela
2094201012/13/2010DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA PREFEITURA JOSÉ ULLMAN JUNIOR, iniciando na esquina do Edifício Portugal ao início a Dr. Domingues Bellizze Centro-Magé.Marquinho Portela
2093201012/13/2010INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA”.Marquinho Portela
2092201012/13/2010DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA AGNALDO EDMUNDO VASQUES, A ATUAL RUA BOM JARDIM, LOCALIZADA NO BAIRRO COMENDADOR REIS -MAGÉ.Marquinho Portela
2091201012/13/2010DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA AGNALDO EDMUNDO VASQUES, A ATUAL RUA BOM JARDIM, LOCALIZADA NO BAIRRO COMENDADOR REIS -MAGÉAmisterdam
2090201012/13/2010DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA BLANDINA FERREIRA PINTO, (CONHECIDA COMO DINÁ) A SEGUNDA RUA À DIREITA, PRÓXIMO AO LOTE 13 – Qd. 19 da Rua Aristides Portugal Piabetá – Magé – RJ.Paulo Roberto Portugal
2089201012/13/2010“DÁ DENOMINAÇÃO DE NELSON FERREIRA LIMA, o Ginásio Poliesportivo localizado na Rua Antônio Ribeiro Seabra, esquina com Mendes Santos – Pau Grande – Piabetà – Magé - RJ”.Leonardo Da Vila Nova
2088201012/13/2010 “DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA EMILIA BAPTISTA GONÇALVES, a Rua próximo à Rua Minas Gerais – Piabetà – Magé - RJ”.Paulo Roberto Portugal
2087201012/13/2010 “CRIA E DÁ NOME A CRECHE MUNICIPAL de NOÊMIA TEIXEIRA DOS SANTOS, localizada na Rua Piraí, n° 90 – Mundo Novo - Magé”.Poder Executivo
2086201012/13/2010 “CRIA E DA NOME A CRECHE MUNICIPAL de JOÃO ESPERIDIÃO DOS SANTOS, localizada na Avenida Beira Mar, n° 58 – São Francisco – Magé - RJ”.Poder Executivo
2085201012/13/2010 “DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA OSWALDO DA SILVA, a atual Rua “4” no Bairro São Sebastião – Piabetà – Magé.”.Carlos Prata
2082201011/08/2010 “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTE EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO”.Dinho Cozzolino
2081201011/08/2010“CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA a HINPAME MAHI KWE NAIYE”.Paulo Roberto Portugal
2080201011/08/2010 “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO POSTURAL, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Marquinho Portela
2079201011/08/2010 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de Execução Sonora do Hino Mageense pelo Município de Magé, nas atividades que especifica”.Marquinho Portela
2078201011/08/2010 “DÁ DENOMINAÇÃO DE CÍCERO LEANDRO DA SILVA, próximo ao n° 31 – na Rua Aristides Portugal – Bairro Ilha – Piabetà – Magé.”.Paulo Roberto Portugal
2077201011/08/2010 “DÁ DENOMINAÇÃO DE PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA, próximo a atual Rua Centenário em Pau Grande – Piabetà - Magé”.Leonardo Da Vila Nova
2076201011/08/2010“DÁ DENOMINAÇÃO DE PEDRO DE SOUZA ARAÚJO, próximo ao n° 157 da Rua Bahia – Bairro da Ilha – Piabetà - Magé”.Paulo Roberto Portugal
2075201010/11/2010CRIA O CERTIFICADO “EMPRESA AMIGA DA VIDA” e dá providências.Alvaro Alencar
2074201010/11/2010Institui no calendário oficial do munícipio de Magé, a “SEMANA DE AÇÕES SOCIAIS”.Marquinho Portela
2073201010/11/2010Dá denominação de rua Almir França (Sr. Milinho), a primeira Rua sem saída a direita iniciando na Aristides Portugal, em frente ao campo do Bandeirantes – Bairro da Ilha – Piabetá – Magé.Paulo Roberto Portugal
2072201010/11/2010Dá denominação de Wilson Silveira Moreira o atual Horto Municipal, situado a Rua Nossa Senhora da Guia s/n/ - Piabetá – 6° Distrito.Marquinho Portela
2071201010/11/2010Institui o “DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR” no Município de Magé, e dá outras providências. Marquinho Portela
2070201010/11/2010Dispõe sobre INCENTIVOS FISCAIS e dá outras providências.Poder Executivo
2069201010/18/2010Dispõe sobre a REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA, alterando o artigo 31, da Lei Complementar nº. 001/2006, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências.Poder Executivo
2068201009/27/2010Denomina de Rua Professor Bruno Chaves da Costa Moreira, localizada no Loteamento ao final da Travessa Georgina Duarte (Beco da Policlínica) em Santo Aleixo – Magé-RJ.Paulo Roberto Portugal
2067201009/27/2010Denomina de Rua Professora Roselinda Gomes Rodrigues a atual Rua Projetada I – Parque Iriri – Magé – RJ.Guilherme Marcati
2066201009/27/2010Denomina de Parque Municipal Srª. Vanda Maria Gomes, o Parque em fase final, as margens do canal de Magé – 1º Distrito.Leonardo Da Vila Nova
2065201009/27/2010Denomina de Praça Renata Franco Pereira, a Praça situada na Avenida Duque de Caxias – Vila Operária- Raiz da Serra- 6º Distrito.Leonardo Da Vila Nova
2064201009/27/2010Denomina de Rua Alfeu Pinto Soares (Lola), a atual Rua Transversal a Rua Aristides Portugal no Bairro Ilha – Piabetá – 6º Distrito de Magé.Serginho Auto Escola
2063201009/27/2010 “DENOMINA de Rua LUIZ AUGUSTO DA SILVA, (Lobão), a atual Rua Transversal a Rua Aristides Portugal, no Bairro da Ilha – Piabetà – 6° Distrito de Magé”.Serginho Auto Escola
2062201009/27/2010 “DENOMINA de Rua MANOEL SILVINO, A TERCEIRA Rua Transversal a Estrada do Caju – Surui – 4° Distrito”.Dinho Cozzolino
2061201009/27/2021 “DENOMINA de Ponte EZEQUIEL ROSA PINHEIRO (PONTO EZEQUIEL), a Ponte situada sobre o Rio Andorinhas – BATATAL – Santo Aleixo – Magé – 2° Distrito”.Serginho Auto Escola
2060201009/27/2010“DENOMINA de Rua SANTIAGO SANT’ANNA GARCIA a atual Rua Seis, rua que corta a estrada Real de Mauá – Praia de Mauá – 5° Distrito”.Leandro Rodrigues
2059201008/23/2010 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCICIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2058201008/02/2010 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL, INSTITUI TAXAS DE LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE TURISMO – TLAT E DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AS ATIVIDADES DE TURISMO – TFAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
2057201008/02/2010Proíbe o uso de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo nas escolas das redes d ensino municipal, estadual e particular no âmbito do Município de Magé.Alvaro Alencar
2056201007/26/2010Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentárias de 2011 e dá outras providências.Poder Executivo
2055201007/26/2010ESTABELECE AS DIRETRIZES MUNICIPAIS À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DE LIXO SECO RECICLÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
2054201007/12/2010Reajuste a tarifa cobrada pela Empresa Concessionária do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano Municipal e dá outras providências.Poder Executivo
2052201007/12/2010Dispõe sobre a criação da Casa do Empreendedor Irineu Evangelista de Souza – Barão de Mauá e dá outras providências.Poder Executivo
2047201003/31/2010Dá denominação o Ginásio Poliesportivo Waldir Theóphilo, em Ipiranga – Mauá - RJValdeck
2046201003/31/2010Denomina de Rua José Moraes a atual Rua “5” – Santo Aleixo – Magé – RJ.Carlinhos
2045201003/31/2010Denomina de Rua Augusto Francisco Barcelos, a atual Rua “F” – Bairro Jardim Bela Floresta – 1º Distrito de Magé – RJ.Carlinhos
2044200903/31/2010Autoriza o Poder Executivo a realizar concorrência para permissão dos serviços de gestão e operação de estacionamentos rotativos, situados em áreas públicas municipais abertas e dá outras providências.Poder Executivo
2043200912/28/2009Estabelece critérios para a legalização das obras e projetos já executados comprovadamente existentes no Município de Magé, que tiverem sido concluídas até a data de 30 de setembro de 2009.Poder Executivo
2042200912/28/2009Altera o Capítulo II, do Título V, do Livro Primeiro, da Lei Complementar n. 001/2006, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.Poder Executivo
2041200912/28/2009 “DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL MÍNIMO A SER FIXADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, PARTA O SERVIDOR PÚBLICO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.Poder Executivo
2040200912/28/2009 “Institui a Metodologia de Cálculo do valor Venal Predial e Territorial, para a base do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ano base 2010, conforme estabelece o Código Tributário do Município de Magé, Lei Complementar n° 001/2006”.Poder Executivo
2039200912/28/2009Institui a gratificação de produtividade aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.Poder Executivo
2038200912/28/2009Cria o alvará simples e dá outras providências.Poder Executivo
2037200912/28/2009Altera a Seção IV, do Capítulo I, do título II, do Livro Primeiro da Lei Complementar nº. 001/2006, e dá outras providências.Poder Executivo
2036200912/28/2009“Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, Abono de Natal para o ano de 2009 e dá outras providências.”Poder Executivo
2035200912/28/2009“Cria benefício fiscal na regularização de atividades econômicas exercidas na informalidade e dá outras providências”.Poder Executivo
2034200912/28/2009Altera o capítulo IV, do título IV, do Livro Primeiro, da Lei Complementar nº. 001/2006, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.Poder Executivo
2033200912/28/2009Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Exercício de 2009.Poder Executivo
2032200912/28/2009Autoriza o Poder Executivo a realizar Concorrência para a Permissão do Serviço de Transporte Complementar de Passageiros, por veículo de baixa capacidade, e dá outras providências.Poder Executivo
2031200903/31/2010Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010 à 2013.Poder Executivo
2030200912/31/2009Dá denominação de Rua JOÃO MARIA RODRIGUES a atual Rua 55 – Bairro Jardim da Paz – Praia de Mauá – Magé.Leandro Rodrigues
2029200910/31/2009Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Instituto Cultural Despertando Talentos - ICDTAmisterdam
2028200912/30/2009Denomina de GINÁSIO POLIESPORTIVO VEREADOR DEJAIR CORRÊA, Rua “C” – Bairro Alegria – Fragoso – 6º Distrito de MagéLeonardo Da Vila Nova
2027200912/31/2009Dá denominação de Rua Dra. LAÍS DE MIRANDA TAVARES, a atual Rua do Roncador (Rua paralela a BR. 493, beirando o Rio Roncador – em frente a antiga Fábrica de Óleo) – Bairro Roncador – Magé. Dinho Cozzolino
2026200910/31/2009Denomina de PONTE SANTINHO BELLO DOS SANTOS, a ponte que liga as ruas Pedro Valério, Av. Paulo Maurício dos Santos e Av. Ayrton Senna no 1º Distrito - MagéRafael Tubarao
2025200910/31/2009Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o Exercício Financeiro de 2010Poder Executivo
2024200910/31/2009 “AUTORIZA O PAGAMENTO DO IPTU – 2009 com desconto”.Poder Executivo
2023200910/31/2009 “Dispõe a oferta de cursos na modalidade a distância, bem como dispõe sobre a implantação do Polo de Apoio Presencial no âmbito do Município de Magé, e dá outras providências”.Poder Executivo
2022200910/31/2009 “Dispõe sobre a CRIAÇÃO DO SISTEMA CICLO VIÁRIO no Município de Magé, e dá outras providências”.Genivaldo Batata
2021200910/31/2009“DENOMINAÇÃO de Rua JOSÉ MÁXIMO DA COSTA, a atual Rua Garriaba, localizada no Bairro Ipiranga – 5° Distrito – Mauá - Magé”.Tunico Pescador
2020200910/31/2009 “DISPÕE sobre a INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NOS ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ”.Rafael Tubarão
2019200910/31/2009 “DENOMINA de Rua JULIO MÁXIMO DA COSTA, a atual Rua Maestro Pedro Kalil, localizada no bairro Ipiranga – 5° Distrito – Mauá - Magé”.Tunico Pescador
2018200910/31/2009“DENOMINA DE HEITOR NASCIMENTO, a Rua Cantagalo – Bairro Mundo Novo – 1° Distrito - Magé”.Carlinhos
2017200910/31/2009 “DENOMINAÇÃO Rua ALCIONE PEREIRA DA SILVA, a atual rua “A” – Bairro Jardim Bela Floresta – 1° Distrito - Magé”.Carlinhos
2016200910/31/2009“DENOMINA de TRAVESSA DE JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS MAIA – a atual Travessa “D”, ao lado da Travessa “C”, atrás de Sociedade Pestalozzi de Magé, localizada no Bairro no Canal – 1° Distrito de Magé”.Rafael Tubarão
2015200910/31/2009 “DENOMINA de Rua DOMINGOS CORRÊA LAGE NETO, a atual rua Itororó, a Rua transversal a Rua Campos Sales, paralela à Rua Luisinha no Bairro da Vila da Liberdade – 1° Distrito - Magé”.Guilherme Marcati
2014200910/15/2009Autoriza a majoração do adiantamento de numeração, previsto na Lei Municipal nº. 1.306/97.Poder Executivo
2013200910/15/2009Autoriza O Chefe do Executivo a conceder abono, equivalente a uma remuneração mensal, ao Diretor de Unidade Escolar e/ou Creche que tenha se destacado no empenho de suas atribuições.Poder Executivo
2012200910/15/2009Denomina de Rua Manoel Pereira de Barros, a atual Rua “D” – Bairro Jardim Bela Floresta – 1º Distrito – Magé.Carlinhos
2011200910/15/2009Denomina de Rua José Rocha, a atual Rua que dá acesso ao Bairro do Batatal, localizada entre as Ruas Araruama e Duas Barras – Santo Aleixo – 2º Distrito de Magé.Werner Saraiva
2010200910/15/2009Denomina de Rua Maria Ribeiro Castilho, a atual Rua “B” – Jardim Bela Floresta – 1º Distrito.Carlinhos
2007200910/15/2009Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir e distribuir prêmios aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino.Poder Executivo
2003200909/15/2009“Estabelece a remissão dos créditos tributários de até duzentos reais nos exercícios financeiros de 1996 a 2002”.Poder Executivo
2001200909/15/2009Proíbe o cultivo de plantas tóxicas nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.Genivaldo Batata
1999200909/15/2009“INSTITUI O PROGRAMA “PAZ NA ESCOLA, DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, PARA PREVENÇÃO DE CONTROLE DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ”.Genivaldo Batata
1998200910/15/2009 “DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JORGE FIGUEIREDO A ATUAL RUA DIRON TORRES PAIVA – BNH – 1° DISTRITO - MAGÉ”.Guilherme Marcati
1997200909/15/2009 “DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA TRAVESSA GERALDO MARCATTI A RUA TRANSVERSAL A AVENIDA VEREADOR MARIO MAIA – 1° DISTRITO - MAGÉ”.Guilherme Marcati
1996200907/31/2009“AUTORIZA O Poder Executivo a realizar concorrência para Exploração dos Serviços Públicos de Remoção, Recolhimento, e Depósito de Veículos em recinto Público, e dá outras providências”.Poder Executivo
1995200907/15/2009 “ESTABELECER A COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS MODELOS E DE GINÁSIO POLIESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ”.Poder Executivo
1994200907/15/2009Cria o programa municipal de doação de cobertores e ou colchões e dá outras providências.Poder Executivo
1993200907/15/2009Cria o programa municipal de doação de cobertores e ou colchões e dá outras providências.Poder Executivo
1990200907/15/2009“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE PÃES E DÁ PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
1989200907/15/2009“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS E DE PRÓTESE MECÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
1988200907/15/2009
“Dispõe sobre a criação e estruturação da Secretaria do Trabalho, Emprego, Habilitação e Geração de Renda do Município de Magé e dá outras providências”.
Poder Executivo
1987200907/15/2009Cria o programa municipal de doação de CESTAS BÁSICAS e dá outras providências.Poder Executivo
1986200907/15/2009Cria o programa municipal de doação de CESTAS BÁSICAS e dá outras providências.Poder Executivo
1982200907/30/2009Dá denominação de Rua Maria Justina de Paula Gonzaga (Dona Mariquita) a atual Rua Niterói – 6º Distrito de Magé.Werner Saraiva
1981200907/30/2009Dá denominação de Rua JAIME DE SOUZA GOMES, a atual Rua Projetada A, localizada no Centro de Piabetá.Werner Saraiva
1979200907/03/2009Dispõe sobre a criação, instituição e organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC e do Programa Municipal de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/MAGÉ através da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON, e dá outras providências.Poder Executivo
1978200907/30/2009Dá denominação de Rua Laudelina Moraes dos Santos, a atual Rua Saquarema – Bairro Cascata – Santo Aleixo – 2º Distrito de Magé.Werner Saraiva
1977200906/30/2009Dá denominação de Travessa Teixeira Macêdo, altura do nº 720, transversal a Rua Pio XII.Werner Saraiva
1976200906/30/2009Dá denominação de Avenida Sebastião Benete Reis de Oliveira (Seu Benete), atual Avenida das Flores – Bairro Barbuda – 1º Distrito.Rafael Tubarao
1975200906/30/2009Dá denominação de Creche Municipal Edson AlvesValdeck
1974200906/30/2009Dá denominação de Travessa Laerth Rebello, a Rua Transversal “A”, Rua Periandro José de Moura, entre as Travessas “A” e “C” – Magé- RJ.Guilherme Marcati
1973200906/15/2009Dá denominação de Travessa Magid Repani, a Rua Transversal a Rua Periandro José de Moura, ao lado da Travessa B e ao lado do antigo depósito da DGM – 1º Distrito.Guilherme Marcati
1972200905/15/2009Dá denominação de Rua Genário Pinto Soares, a atual Travessa Soldado Eugênio Durval – Centro- Magé.Werner Saraiva
1971200905/15/2009Dá denominação de Travessa Carmen Pereira da Silva Soares, a Rua Transversal a Rua Periandro José de Moura, ao lado da Travessa B e ao lado da Pestalozzi – Centro- Magé.Guilherme Marcati
1970200905/15/2009Denomina de Escola Municipal Affonsina Cozzolino, a Escola Modelo no Centro de Magé.Genivaldo
1969200905/15/2009Dispõe sobre o tratamento diferenciado na concessão de alvará de localização para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.Poder Executivo
1968200904/30/2009Concede Título de Utilidade Pública.Poder Executivo
1967200904/15/2009Dispõe sobre a Desoneração da Carga Tributária e dá outras providências.Poder Executivo
1966200904/30/2009Altera o artigo 23-H da Lei Municipal nº. 1.370/2001.Poder Executivo
1965200904/30/2009Autoriza a Abertura de Crédito Especial para o exercício de 2009 para as Secretarias Municipais de Planejamento, Urbanismo e Habitação, criadas pela Lei nº. 1.959/2008.Poder Executivo
1961200801/15/2009Cria a Secretaria Municipal de Transporte e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº. 1370/2001, altera o anexo I da Lei Municipal nº. 1370/2001 e dá outras providências.Poder Executivo
1960200801/15/2009
“CRIA E EXTINGUE CARGOS, E ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI N° 1370/2001”.
Poder Executivo
1958200801/15/2009
Cria a Secretaria Municipal de Transporte e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº. 1370/2001, altera o anexo I da Lei Municipal nº. 1370/2001 e dá outras providências.
Poder Executivo
1956200801/15/2009“Define áreas de interesse turismo mais visitados por excursões no Município de Magé, ordenando e limitando o seu uso”.Poder Executivo
1951200812/31/2008Altera o caput do artigo 1º e o § 4º do artigo 1º da Lei nº. 1.949/2008, e altera o artigo 3º da Lei nº. 1.949/2008, de 19/11/2008 e dá outras providências.Poder Executivo
1950200811/30/2008Altera o artigo 142 da Lei Complementar 001/2006, acresce os parágrafos 1º e 2º artigo 142 da Lei Complementar nº. 001/2006, e acrescenta o artigo 277-A a Lei Complementar nº. 001/2006.Poder Executivo
1949200811/30/2008Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir crédito especial a fim de atender despesas provenientes de repasse que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovem – PROJOVEM, instituído pela Lei 11.129 de 30/06/05 e dá outras providências.Poder Executivo
1948200811/30/2008Institui incentivo à atividade de cobrança da dívida ativa Municipal.Poder Executivo
1947200811/30/2008Altera o inciso II do Parágrafo único do Art. 7° da Lei n° 1752/2006.Poder Executivo
1946200811/15/2008Institui incentivo à atividade de cobrança da dívida ativa Municipal.Poder Executivo
1945200811/15/2008 “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO 0061 NAS LEIS MUNICIPAIS N° 1742/2006; 1838/2006; 1905/2007 E 1933/2008”.Poder Executivo
1944200811/15/2008 “DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA MANUEL FELIX LIMA, a Rua Projeta “A”, transversal a Rua Guarani - Piabetà”.Rogerio Do Valle
1943200811/15/2008 “ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL N° 1370/2001, E ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 1370/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Poder Executivo
1942200809/30/2008“DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA AUGUSTO GENAIO a Rua sem saída, localizada a primeira a direita da Estrada do Goiabal – Pau Grande – 6° Distrito - Magé”.Dinho Cozzolino
1941200809/30/2008 “Dispõe sobre a denominação de Escola Municipal”.Poder Executivo
1940200809/30/2008 “DÁ DENOMINAÇÃO DE Rua ANTONIO CASTILHO HERNANDES, a atual Rua “2” – Jardim Novo Horizonte – Piabetà”.Werner Saraiva
1939200809/30/2008 “DENOMINA de Rua LAVRADOR JOSÉ DE SOUZA, a atual rua sem denominação (antes da Fábrica Nova Pakera – Pau Grande), que faz esquina com a Av. Antônio Ribeiro Seabra até o Bairro da Ilha, situada no 6° Distrito de Magé”.Werner Saraiva
1937200809/30/2008 “DENOMINA de Rua ALVINO TEODORO FRANÇA, a atual Rua sem denominação (1° Rua após o Campo do Vasquinho), que faz esquina com a Estrada Municipal até a Estrada da Cachoeira, situada em Piabetà – 6° Distrito de Magé”.Werner Saraiva
1936200809/30/2008Fixa a remuneração do Prefeito (a), Vice Prefeito (a) e Secretários do Município de Magé.Poder Executivo
1935200808/31/2008Revoga as Leis de nos 700/86 e 1.000/91.Poder Executivo
1934200808/31/2008Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Magé, para legislatura de 2009/2012.Poder Executivo
1933200807/15/2008Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009, e dá outras providências.Poder Executivo
1930200806/30/2008 “AUTORIZA a utilização de informativos dos serviços prestados e realizados pela Municipalidade nas concessões de serviços públicos, inclusive em veículos que possuam a concessão de serviços públicos de transporte coletivo, de transporte alternativo, de táxi, assim como em bens públicos do Município de Magé”.Poder Executivo
1929200806/30/2008 “AUTORIZA a utilização dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos, nos muros e marquise dos imóveis residenciais ou comerciais e localizados no Município de Magé”.Poder Executivo
1928200805/31/2008“Institui do Dia 24 de Abril como o DIA MUNICIPAL DO GARI DE MAGÉ”.Rogerio Do Valle
1927200805/31/2008 “Institui do Dia 21 de Abril como o DIA MUNICIPAL DO MOTORISTA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE MAGÉ”.Rogerio Do Valle
1926200805/15/2008 “Altera o anexo I da Lei n° 1643/2004”.Poder Executivo
1925200805/15/2008 “Altera as tabelas constantes dos incisos III e IV do art. 138 da Lei Complementar N° 001/2006 e dá outras providências”.Poder Executivo
1917200804/15/2008 “Autoriza o Parcelamento de Débito de todas as modalidades de tributos incidentes, no âmbito Municipal, com vencimentos até a data de 31 de dezembro de 2007, constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, poderão ser parcelados em até 60(sessenta) prestações mensais e sucessivas e dá outras providências”.Poder Executivo
1915200804/15/2008 “ACRESCENTA VAGA EM PONTO DE TÁXI”.Werner Saraiva
1914200804/15/2008 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de emplacamento no Município de Magé de VEÍCULOS das empresas de transporte de passageiros ou cargos (pessoa física ou jurídica), de locação de automóveis, de turismo ou similar, ainda que seu domicilio seja em outro Município ou suas linhas intermunicipais, que operam ou tenham sua sede no Município”.Poder Executivo
1906200712/31/2007 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Programa de Esporte para as comunidades carentes do Município de Magé”.Rogerio Do Valle
1904200712/31/2007 “FICA INSTITUÍDO O DIA 15 DE DEZEMBRO COMO DIA DO TRANSPORTE ALTERNATIVO”.Rogerio Do Valle
1903200712/31/2007“FICA INSTITUÍDO O DIA 17 DE OUTUBRO COMO DIA DO LÍDER COMUNITÁRIO”.Rogerio Do Valle
1902200712/31/2007 “DENOMINA RUA NADIR DE SOUZA DIAS a atual Rua Projetada – Bairro Cachoeira Grande – 6° Distrito”.Rogerio Do Valle
1901200712/31/2007 “DENOMINA RUA MARCOS VINICIUS REIS a atual Rua Jasmim – Bairro Santa Dalila – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1899200712/31/2007 “DENOMINA RUA MIGUEL MANOEL DE OLIVEIRA a atual Rua Imbuia – Bairro Santa Dalila – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1898200712/31/2007 “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA”.Carlos Prata
1897200712/31/2007 “DENOMINA RUA CAPITULINA DOS SANTOS (Dona Caçula) a atual Rua 5 – Bairro Jardim Novo Horizonte – 6° Distrito – Piabetà - Magé”.Rogerio Do Valle
1895200712/31/2007 “Denomina de Rua RAFAEL MIRANDA VIANA a atual Rua dos Cravos – Bairro Santa Dalila – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1894200712/31/2007 “Da denominação de Rua FRANCISCA FIRMINO DA SILVA a atual Rua “A” – Bairro Loteamento Vila Real – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1893200712/31/2007 “DENOMINA RUA MOACYR RIBEIRO DO AMARAL, a atual Rua “B” – Bairro Loteamento Vila Real – 4° Distrito – Surui - Magé”.Rogerio Do Valle
1892200712/31/2007“DENOMINA RUA JOSITA ROGÉRIO DE LIMA, a atual Rua “C” Bairro Loteamento Vila Real – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1890200712/31/2007 “DENOMINA RUA ENGENHEIRO JOÃO CARLOS MARTINS DE SOUZA, a Rua “E” – Bairro Loteamento Vila Real – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1889200712/31/2007 “DENOMINA RUA BÁRBARA GAMA DO AMARAL – a Rua “C” – Bairro Prainha – 4° Distrito – Suruí – Magé.”.Rogerio Do Valle
1888200712/31/2007 “DENOMINA PRAÇA DENIS RESENDE DO AMARAL – Bairro Prainha – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1887200712/31/2007 “DENOMINA RUA ZULMIRA SIQUEIRA DOS SANTOS, a atual Rua “E” – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1886200712/31/2007“DENOMINA RUA JOSÉ PAIVA DO AMARAL – atual Rua “B” – Bairro Prainha – 4° Distrito – Suruí - Magé”.Rogerio Do Valle
1885200712/31/2007 “DENOMINA RUA NOEMIA RIBEIRO DA SILVA EDUARDO – a Rua “D” – Bairro Prainha – 4° Distrito – Suruí Magé”.Rogerio Do Valle
1884200712/31/2007 “DETERMINA QUE AO FIM DO ANOLETIVO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MAGÉ, OS LIVROS QUE NÃO TENHAM UTILIDADE PARA OS ALUNOS SEJAM DOADOS PARA O ACERVO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL”Rogerio Do Valle
1883200712/31/2007 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MÉDICO DA ESCOLA”.Rogerio Do Valle
1882200712/31/2007 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, A INSTITUIR A SEMANA EM DEFESA A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE MAGÉ”.Marquinho Portela
1881200712/31/2007“Dá nova redação ao Art. 268 – “E” e Tabela “I” da Lei n° 1695/05 de 24/06/2005 e revoga o Art. 268 H”.Poder Executivo
1880200712/15/2007 “AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MENCIONADOS”.Poder Executivo
1876200712/15/2007Dá denominação de Rua José Nunes Barreto, a atual Rua “F” – Bairro Loteamento Vila Real – 4º Distrito de Suruí - Magé.Rogerio Do Valle
1874200712/15/2007Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso dos Bens Públicos destinados a exploração comercial mencionados.Poder Executivo
1873200710/30/2007Denomina de Rua Oswaldino Soares de Oliveira – 4º Distrito - Magé.Rogerio Do Valle
1872200711/30/2007Denomina de Rua João Azevedo a Rua Projetada – Bairro Centro– 4º Distrito -Suruí - Magé.Rogerio Do Valle
1871200711/30/2007Institui a 2ª Semana do mês de novembro como A Semana do Peixe na alimentação dos alunos das Escolas Municipais de Magé.Rogerio Do Valle
1870200710/30/2007Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o estacionamento público GRATUITO para bicicletas no Município de Magé.Rogerio Do Valle
1869200711/30/2007Institui o dia 15 de dezembro como “O Dia do Bairro Vila Carvalho” – 6º Distrito - Magé.Rogerio Do Valle
1868200711/30/2007Institui o dia 25 de setembro no calendário oficial da Cidade de Magé, O Dia das Igrejas Evangélicas do Município de Magé.Rogerio Do Valle
1867200711/30/2007Institui o dia 01 de novembro no calendário oficial da Cidade de Magé, O Dia da Prevenção Contra Acidentes Automobilísticos no Município de Magé.Rogerio Do Valle
1866200711/30/2007
Torna obrigatórios a colocação de aviso nas dependências de bares, restaurantes, similares e estabelecimentos distribuidores de bebidas alcoólicas, alertando sobre o risco de consumo na gravidez.
Marquinho Portela
1865200711/30/2007Fica obrigatório o funcionamento de uma farmácia 24 horas em cada Distrito, desde que o Distrito tenha unidade hospitalar em funcionamento.Rogerio Do Valle
1864200710/31/2007Da denominação de Rua Elesbão Lopes de Carvalho Neto, a atual Rua Projetada, transversal a Rua Guaxupé – Bairro Rocha.Marquinho Portela
1863200710/31/2007Da denominação de Rua Sebastião Antônio dos Reis, a atual Ria “A”, transversal a Rua Principal Barão de Iriri.Marquinho Portela
1862200710/31/2007Da denominação de Rua Luiz João Theóphilo, a atual Rua “B” – transversal a Rua principal Barão de Iriri.Marquinho Portela
1861200710/31/2007Da denominação de Rua João Coradini Filho, a Rua transversal a Avenida Automóvel Club – 6º Distrito de Magé.Dinho Cozzolino
1860200710/15/2007Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 001/2006 (CTM).Poder Executivo
1859200710/15/2007 “CRIA A FEIRA LIVRE DE SURUÍ”.Rogerio Do Valle
1858200710/15/2007007.
“Dá denominação de Rua MOACIR GOMES MENDONÇA, a atual Rua 4 – (Paralela à Rua Guarany, início na rua 1 e termino na Rua 2) – Loteamento Parque Felícia - Piabetá”.
Werner Saraiva
1857200710/15/2007 “Dá denominação de Rua JOÃO LOPES DA SILVA, a atual servidão (1° Rua à direita, após a Rua n° 1 do Loteamento Maurimárcia) – Piabetà - Magé”.Werner Saraiva
1856200710/15/2007 “INSTITUI ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL”.Poder Executivo
1849200711/15/2007Dá nova redação ao artigo 2º, e revoga o artigo 3º da Lei nº. 1.754/2006, que autoriza o Poder Executivo a realizar concorrência para permissão do Serviço de Transporte Coletivo Municipal e dá outras providências.Poder Executivo
1846200709/15/2007 “Denomina de Rua ANTONIA LURDES DE LIMA a atual Rua Porto Alegre – Bairro Vila Carvalho – 6° Distrito – Piabetà - Magé”.Rogerio Do Valle
1845200709/15/2007 “Denomina de Rua JOSÉ DUTRA DO VALE a atual Rua Recife – Bairro Vila Carvalho – 6° Distrito – Piabetá - Magé”.Rogerio Do Valle
1842200707/15/2007 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder autorização de uso, na forma que indica e dá outras providências”.Poder Executivo
1831200705/31/2007Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado médicos e paramédicos plantonistas.Poder Executivo
1823200705/15/2007Denomina de Rua Luiz Claudio Ferreira, antiga Rua da Linha (próxima a Igreja Católica_ - Estrada da Piedade – Magé.Darci Filho
1822200705/15/2007Denomina de Nair Soares Ambrósio, a atual Rua das Barras, antiga Vila Nova – Magé - RJ.Darci Filho
1821200705/15/2007Altera o Anexo I da Lei nº. 1739/2005, incluindo na Referida Anexa Área Discriminada.Poder Executivo
1820200705/15/2007Altera o Anexo I da Lei nº. 1739/2005, incluindo na Referida Anexa Área Discriminada.Poder Executivo
1819200705/15/2007Dispõe sobre a organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
1817200704/30/2007“Da denominação de Rua PLÍNIO DE ALMEIDA RAMOS – Bairro Gandé – Santo Aleixo – Magé - RJ”.Antonio Morgado
1815200704/30/2007“Da Denominação de Rua MARIA MELLONI SAMPAIO – Bairro Gandé – Santo Aleixo – Magé - RJ”.Antonio Morgado
1814200704/15/2007 “Fica denominado de SERVIDÃO HERMÍNIO DA CONCEIÇÃO, a atual servidão sem nome (conhecida como NOVA PIEDADE)”.Marquinho Portela
1813200704/15/2007 “Considera de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA PESCA DE MAGÉ E GUAPIMIRIM - ATPMG”.Rogerio Do Valle
1812200704/15/2007“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES POR PRAZO DETERMINADO”.Poder Executivo
1811200703/31/2007 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por prazo determinado costureiras e auxiliares de costura”.Poder Executivo
1810200703/31/2007 “Estipula penalidade para os casos de danos causados ao Patrimônio Público Municipal”.Poder Executivo
1809200703/31/2007“Revoga o CAPUT do Art. 8° da Lei n° 1804/06, assim como o Parágrafo único do Art. 8° da mencionada Lei”.Poder Executivo
1808200701/31/2007
“CRIA O Conselho Municipal do Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB”.
Poder Executivo
1807200702/12/2007“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Magé para o Exercício Financeiro de 2007”.Poder Executivo
1782200611/15/2006Dá denominação de Rua Antônio Ribeiro de Souza, a atual Rua 06 – Maurimárcia – Magé – RJ.Amisterdam
1781200611/15/2006Dá denominação de Rua Hélio Vidal, a atual Rua Angra dos Reis – Mundo Novo – Magé – RJ.Augusto
1780200611/15/2006Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº. 1.311/97.Amisterdam
1779200611/15/2006Dá denominação de Rua Arlindo Pereira, a atual Rua “5” (transversal com a Rua 6 em frente ao PSF) – Bairro Bela Floresta – Magé – RJ Darci Gomes
1778200611/15/2006Dá denominação de Rua Valdemira de Abreu Maia Manhães, antiga Rua Salgado Zenha – Centro – Magé – RJ.Darcizinho
1777200611/15/2006Dá denominação de Rua Absalão José de Oliveira, a antiga Rua Pirapui no Bairro Mundo Novo – 1º Distrito – Magé – RJ.Augusto
1776200611/15/2006Dá denominação de Rua Antônio Tomaz, atual Rua dos Operários no Bairro Vila Maia – 1º Distrito de Magé – RJ.Augusto
1775200611/15/2006Dá denominação de Escola Modelo Antônio Cozzolino, a Escola em fase de construção à margem da Av. Capitão José de Paula - 4º Distrito – Mauá.Rogerio Do Valle
1770200609/30/2006“Dá denominação de Rua JOÃO CORADINE NETO, a antiga Rua 06, Loteamento 03 – Vila Inhomirim – Magé - Rj”.Dinho Cozzolino
1769200609/30/2006“Da denominação de Rua LAURINA GOMES PEREIRA, a atual Rua Nova Friburgo, no Bairro Mundo Novo – 1° Distrito”.Eduardo Silva
1767200608/31/2006 “Fica PROIBIDO FUMAR dentro dos veículos de transportes alternativos (Kombis/Vans) do Município de Magé”.Rogerio Do Valle
1766200608/31/2006“Denomina de Rua JESUS FEBRONE, a Rua situada na servidão com a Estrada Adam Blumer, no Gandé – Santo Aleixo”.Antonio Morgado
1765200608/30/2006 “Denomina de Rua JOAQUIM LEITÃO DA SILVA, o trecho de rua, sem nome, a partir da Estrada da Conceição até a Cachoeirinha – Suruí – 4° Distrito de Magé”Antonio Morgado
1764200607/31/2006 REDAÇÃO FINAL ao Projeto de Lei n° 020/2003, que dispõe sobre as diretrizes orçamentária de 2007, e dá outras providencias.Dinho Cozzolino
1763200606/15/2006Dá denominação a atual Rua Saquarema, no Bairro Vila Nova – Magé – 6º Distrito.Eduardo
1762200606/15/2006Dá denominação a Rua Maria Hercília de Souza, a antiga Rua “N” – Fragoso – 6º Distrito.Dinho Cozzolino
1761200606/15/2006Dá denominação a Rua Manoel Bento de Souza, a antiga Rua “P” – Fragoso – 6º Distrito.Dinho Cozzolino
1760200606/15/2006Dá denominação a Rua José Fernandes da Silva, a antiga Rua “G” – Fragoso – 6º Distrito.Dinho Cozzolino
1759200606/15/2006Dá denominação a Rua Osmar Pinheiro de Mattos, a antiga Rua “F” – Fragoso – 6º Distrito.Dinho Cozzolino
1757200606/15/2006Dá denominação a Rua Demerval Isaias de Machado, a antiga Rua “H” – Fragoso – 6º Distrito.Dinho Cozzolino
1756200606/15/2006Dá denominação a Rua Belarmino Tomé dos Santos, a antiga Rua “I” – Fragoso – 6º Distrito.Dinho Cozzolino
1755200606/15/2006Dá denominação de Posto de Atendimento Médico Vereador Carlos Alberto Segat, a atual PAM de Piabetá – 6º Distrito.Dejair Correa
1754200606/30/2006NOVA REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº. 005/06, que autoriza o Poder Executivo a realizar concorrência para a permissão do Serviço de Transporte Coletivo Municipal, e dá outras providências.Poder Executivo
1753200605/30/2006Dispõe sobre a possibilidade de celebração de convênios entre o Poder Público Município e Instituições e Instituições bancárias, bem como autoriza a cessão de imóvel.Poder Executivo
1752200605/30/2006Dispõe sobre a Criação do Programa de Frente de Trabalho e Requalificação Profissional no Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
1750200611/30/2006Estabelece a concessão de Alvará de licença para localização de comércio de rudimentar organização no Município de Magé.Poder Executivo
1749200604/18/2011Dispõe sobre a denominação do PRONTO SOCORRO “Drª. IZOLINA COZZOLINO”, no Distrito de Santo Aleixo e dá outras providências. Poder Executivo
1748200604/30/2006Dá denominação de Rua IZEQUIEL MONTEIRO DE ABREU, antiga Rua sem nome – Lagoa, 1º Distrito de Magé.Eduardo Silva
1747200604/30/2006Dá denominação de Avenida VALTAIR VIEIRA DA SILVA, atual Av.2 – Nova Marília – Magé. Eduardo Silva
1746200604/30/2006Nova redação ao Projeto de Lei n.º 190/05 que altera o parágrafo 4º do Art. 10 – Titulo V – da área de atividades da Lei n.º 1021/1991 – Código Municipal de Zoneamento. Poder Executivo
1745200604/15/2006Dá denominação Escola Modelo MARIA TEREZA COZZOLINO RODRIGUES, a Escola em fase de construção à margem da Av. Automóvel Club no Bairro Sampaio.Jose Carlos Prata
1744200604/15/2006Denomina Rua Alberto Franco a Rua Beira Linha (A Rua em questão faz limite com a Rua Paulo Teixeira dos Santos e com a Pio XII).Augusto
1742200603/31/2006Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2006 a 2009.Poder Executivo
1741200603/31/2006Denomina de Escola Benito Allem Cozzolino, a Escola em fase de construção no Parque Santana, à Margem da Av. Santos Dumont.Jose Carlos Prata
1739200512/15/2005Autoriza a modificação da destinação de bens públicos situados no Município de Magé – Estado do Rio de Janeiro - RJ.Poder Executivo
1738200512/15/2005Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Conta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade Produção de Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 460/2004, de 14 de dezembro 2004, publicada no D.O.U. em 20 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.Poder Executivo
1737200512/15/2005Dá denominação de Rua Pedro Garcia, a atual Rua P – Loteamento São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1736200512/15/2005Dá denominação de Rua Sofia Garcia de Oliveira, a atual Rua I – Loteamento Vila Serrana (Batatal) – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1735200512/15/2005Dá denominação de Rua Zeno dos Santos, a atual Rua S – Loteamento São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1734200512/15/2005Dá denominação de Rua Ermelina Silveira dos Santos, a atual Rua T – Loteamento São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1733200512/15/2005Dá denominação de Rua Itamar Alcino da Silva, a atual Rua L, próximo a Escola Municipal Geraldo Ângelo – Bairro São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito.Pendente
1732200511/30/2005Dá nova Redação a Lei Municipal 1624/2003, que criou a Área de Proteção Ambiental da Estrela (APA DA ESTRELA) e dá outras providências.Poder Executivo
1729200511/30/2005Dispõe sobre a obrigatoriedade de Inspeção Anual do Estado Geral de Saúde dos alunos dos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino.Dejair Correa
1728200511/30/2005Institui a Semana de Conscientização da Importância de Doação de Sangue, no Município de Magé e dá outras providências.Rogerio Do Valle
1727200511/15/2005Autoriza o Poder Executivo a instituir prêmios de incentivos à Criação Literária no Município e dá outras providências.Dejair Correa
1726200511/15/2005Cria o DIA DO MANGUESAL no MUNICÍPIO DE Magé- RJ.Rogerio Do Valle
1725200506/15/2008Regulamento o Art.6° da Lei Orgânica do Município de Magé.Poder Executivo
1724200510/31/2005Institui o DIA DO CONSELHEIRO MUNICIPAL EM AMPLO ASPECTO.Dejair Correa
1723200510/31/2005Dispõe sobre o Disque PARE DE FUMAR.Rogerio Do Valle
1722200510/31/2005Institui no Município de MAGÉ, O MUTIRÃO MUNICIPAL DE SUPERAÇÃO DA MISÉRIA E DA FOME.Dejair Correa
1721200511/15/2005Inclui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Magé o DIA DO IDOSO.Eduardo Silva
1718200510/15/2005 “Obriga as farmácias e drogarias a fixar placas em local visível, informando nome e número de inscrição no CRF no farmacêutico responsável”.Willian Roso
1717200511/15/2005 “INSTITUI O DIA DO AGRICULTOR”.Dejair Correa
1716200510/15/2005“Denomina de RUBENS RODRIGUES DE FREITAS, O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA a ser instalado na localidade de Raiz da Serra – 6° Distrito de Magé - RJ”.Dejair Correa
1715200510/15/2005 “Considera de Utilidade Pública a INSTITUIÇÃO ÁGUA DOCE SERVIÇOS POPULARES”.Eduardo Silva
1714200510/15/2005 “Denomina de Rua INÁCIO QUIRINO DE SOUZA, a atual Alameda Eduardinho Jardim do Nazareno”.Dejair Correa
1712200510/15/2005“Denomina de Escola Municipal Renato Cozzolino, a Escola Padrão Municipal, sem nome, situado na Estrada Nova de Mauá – 5° Distrito – Mauá – Magé - RJ”.Valdeck
1709200509/30/2005 “Considera de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Jardim Bom Jesus e Adjacências”.Dejair Correa
1707200509/30/2005“Denomina de Rua MARTA TEODORO COSTA, a atual Rua Brasília, localizada na Cachoeira Grande – 6° Distrito de Magé”.Dejair Correa
1706200509/30/2005“Denomina de Rua JADIR PIRES VAREU, a atual Rua sem saída, localizada na altura do n° 471 da Rua Amazonas – Bairro São Geraldo – 6° Distrito de Magé”.Dejair Correa
1705200509/30/2005“Dispõe sobre a condições para o parcelamento de débito consolidados de natureza tributária e não tributária e dá outras providências”.Poder Executivo
1703200509/30/2005Denomina de Rua Cinizio Silva a atual Rua “F” – Rua sem saída que se inicia na Rua “O” - Loteamento Vila Serrana – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1702200509/30/2005Denomina de Rua Dacy Farias a atual Rua Anacleto Paulo Teixeira, situada no bairro Vila Serrana – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1701200509/15/2005Denomina de Rua Maria Firmino da Silva atual Rua “I” – Loteamento São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1700200507/15/2005Denomina de Rua Alcides Euzébio a atual Rua “O” – Loteamento Vila Serrana – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1699200507/15/2005Denomina de Rua Paulo Sebastião Messias da Silva, a atual Rua 06 do loteamento Nossa Senhora da Glória no Bairro Citrolândia.Eduardo Silva
1698200507/15/2005Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder ou permitir o uso de imóveis do Município.Poder Executivo
1695200506/30/2005Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 071/05, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal, criando, com fulcro no artigo 149 -A, da Constituição Federal, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública Municipal, na forma seguintePoder Executivo
1693200506/15/2005Altera a Lei n° 1.426/2001, modificada pelo Lei n° 1.496/2002.Poder Executivo
1692200506/15/2005Autoriza a Prefeita Municipal alienar bens imóveis Municipais.Poder Executivo
1691200506/15/2005Dispõe sobre o uso de aparelhos celulares nas Escolas Municipais do Município de Magé.Rogerio Do Valle
1690200506/15/2005Dá denominação de PRAÇA JOMAR DE SOUZA CARVALHO, a atual Praça sem denominação existente entre as Ruas Antônio da Rocha Paranhos e Rua Marta Vidal – Fragoso – 6° distrito.Dejair Correa
1689200506/15/2005Institui a Semana Municipal de Conscientização do Artesão.Dara Gomes
1688200506/15/2005Dá denominação a Rua PHILOGÔNIO VARGAS DE SOUZA, a atual Rua Dolqui – localizada no 1° Distrito – Magé - RJ.Valdeck
1687200509/30/2005Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados de médio e grande porte, terem em seus quadros de funcionários o cargo de empacotador (a0 NO âmbito de nosso Município.Dejair Correa
1686200509/30/2005Denomina de nome de Escola Municipal Verônica Maria da Silva Nunes, a Escola sem nome localizada no Bairro da Piedade.Willian Roso
1685200505/30/2005Denomina Travessa José Lourenço, a 3° Rua Sem Nome (transversal a Rua Barão do Quitungo) Bairro Quitungo – 1 ° Distrito – Magé.Augusto
1684200509/30/2005Denomina Travessa Faustino Delfino Ferreira, a 2ª Rua Sem Nome (Transversal a Rua Barão do Piraí, Quitungo) Bairro Quitungo – 1º Distrito – Magé.Augusto
1683200509/30/2005Denomina Rua Evanildo Faria Jorge atual Rua 01, Bairro Jardim Novo Horizonte no 6º Distrito – Piabetá – Magé.Rogerio Do Valle
1682200509/30/2005Denomina Travessa Israel José Balbino, a 1ª Rua Sem Nome (Transversal a Rua Barão do Piraí, Quitungo) Bairro Quitungo – 1º Distrito - Magé.Augusto
1680200511/15/2005Institui o Dia Municipal de Poesia do Município de Magé e dá outras providências.Willian Roso
1679200505/30/2005Dispõe sobre a concessão de Isenção de Pagamento de Taxas e Impostos Municipais ao Estado do Rio de Janeiro.Pendente
1674200409/15/2005Autoriza a modificação da destinação de parte do bem público situado à praça João XXIII – Centro – Magé Poder Executivo
1672200410/15/2004Denomina de Otávio Hoffman a atual Rua Brasil – Parque Boneville – Magé – RJ.Marquinho Portela
1671200410/15/2004Denomina de Ana Fausta, a atual aruá da Paz – 6° Distrito de Magé.Marquinho Portela
1670200410/15/2004Denomina de Daniel Gonçalo Nascimento, a atual Rua “A” – 1° Distrito de Magé.Marquinho Portela
1669200410/15/2004Denomina de Praça Bazileo Inácio de Moraes, atual Praça localizada na Rua Eloy Alonso esquina com a Rua Lucy, no Bairro da Praia do Imperador – 5° Distrito de Magé.Miro Amorim
1668200410/15/2004Denomina de Desembargador Oswaldo Portella a Escola Municipal situada na Rua Hilda Portella – Centro – 1° Distrito de Magé.Marquinho Portela
1667200410/15/2004Denomina de Professora Íris Portella, o atual Abrigo Feminino do Bairro do Saco – 1° Distrito de Magé Marquinho Portela
1666200407/31/2005Dispõe sobre a Criação do Programa de Frentes de Trabalho e Requalificação Profissional no Município de Magé e dá outras providências.Poder Executivo
1662200410/15/2004Denomina de RUA EXPEDICIONÁRIOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, atual Rua Projetada 2, esquina com a estrada de São Francisco – Bairro de São Francisco – 5° Distrito de Magé. Miro Amorim
1661200409/15/2004Denomina de RUA LINO DUARTE, atual Rua Beira Rio – Bairro Bongaba – 6° Distrito de Magé.Dejair Correa
1660200409/15/2004Denomina de RUA JORGE MARTINS DE OLIVEIRA, atual Rua Projetada – Bairro Saco – 1° Distrito de Magé.Joao Carlos Da Silva
1659200409/15/2004Denomina de “ESPAÇO CULTURAL VEREADOR JORGE MARTINS DE OLIVEIRA (JORGE DO SACO)”, o espaço publico situado no pátio da Câmara Municipal de Magé.Eduardo Barreto (Duduca)
1658200408/30/2004Denomina de Prof.ª DIOMAR DE CASTO SILVA, a Creche construída no bairro – Santa Dalila – Magé – 4° Distrito.Joao Carlos Da Silva
1657200408/31/2004Dá denominação de Creche Municipal Prof.ª EDITH PIERI, a atual Creche construída no bairro Ipiranga – Guia de Pocabaíba – 5° Distrito.Miro Amorim
1654200406/30/2004Altera o Art. 90 da Lei n° 1643/2004.Poder Executivo
1653200407/15/2004Criação do SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA), no Município de Magé.Heber Vieira Coutinho
1651200410/15/2004 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial a fim de atender despesas provenientes de repasse de convênios e dá outras providências”.Poder Executivo
1649200406/30/2004 “Denomina de Rua SÃO JORGE, a atual Rua “82”, esquina com a Estrada Real de Mauá, no Bairro do Ipiranga – 5° Distrito de Magé- RJ”.Valdemiro Amorim
1648200406/30/2004 “Institui O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE ORGÃOS”.Dejair Correa
1647200406/30/2004 “Denomina de Rua JOSÉ RUFINO, a atual Rua “E”, no Parque Maitá – Piabetà – Magé - RJ”.Zezinho Pereira
1646200406/30/2004“Denomina de Rua Professora FILADÉLFIA, a atual Rua “F” – Parque Maitá – Piabetà – 6° Distrito de Magé - RJ”.Zezinho Pereira
1645200406/15/2004 “Dá denominação de Creche Municipal ARACY DA SILVA CORREA, a atual Creche construída no Loteamento Vila Serrana – Fragoso – 6° Distrito”.Heber Vieira Coutinho
1643200403/31/2004Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Magé – RJ, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.Poder Executivo
1642200403/29/2004Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de
Magé, estabelece normas de enquadramento e diretrizes para a avaliação de desempenho, institui tabelas de vencimentos e dá outras providências.
Poder Executivo
1641200403/30/2004Denomina próprio Municipal.Dejair Correa
1638200310/31/2003Estabelece apoio do Poder Público, às pessoas desaparecidas no Município, na forma mencionada.Dejair Correa
1637200310/31/2003Institui a obrigatoriedade da construção de rampa de acesso para deficientes físicos, nas agências bancárias do Município de Magé.Paulo Roberto Portugal
1636200310/31/2003Fica proibida a instalação de presídios, casas de correção e similares, no Município de Magé.Morgado
1635200310/31/2021Institui a Semana Municipal da Consciência do Primeiro Voto.Dejair Correa
1634200310/31/2003Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.Poder Executivo
1633200310/30/2003Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora e dá outras providências.Gastao
1632200310/31/2003Altera a Lei nº. 991/91, que cria Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.Poder Executivo
1631200310/15/2003Denomina de Rua Pastor Wilson Paulo, a atual Rua existente paralela a Av. Automóvel Club – Km 59 – Bairro Chatuba – 6º Distrito.Dejair Correa
1630200310/15/2003Denomina de Rua Mário Rodrigues, a atual Rua Humaitá – Bairro Chatuba (Vila Carvalho) – Piabetá – 6º Distrito.Dejair Correa
1629200310/15/2003Denomina de Laerte Rebelo ao CAPS (Centro de Atenção Psicossocial).Marquinho Portela
1628200310/15/2003Denomina de Rua Severina Nini da Silva, atual Rua “S” – Bairro São Sebastião – Fragoso – 6º Distrito.Dejair Correa
1627200310/15/2003Considera de Utilidade Pública o Centro Cultural, Esportivo e Educacional Waldemar Mello.Amisterdam
1626200309/30/2003Fica proibido o tráfego de carroças de tração animal nos centros urbanos sem o devido equipamento de coleta imediata dos desejos fecais expedidos pelos animais nas vias públicas.Dejair Correa
1624200309/30/2003Cria a Área de Proteção Ambiental da Estrela (APA ESTRELA) e dá outras providências.Valdemiro Amorim
1623200309/15/2003Estabelece a proibição de implantação de aterro sanitário no Município de Magé.Duduca
1622200309/30/2003Denomina de RUA ALCIDES EUZÉBIO, a atual Rua “O” Loteamento Vila Serrana – Fragoso – 6° Distrito.Dejair
1621200309/30/2003Denomina de RUA CINÍZIO SILVA, a atual Rua “F” – Rua sem sede que se inicia na Rua “O” – Loteamento Vila Serrana – Fragoso – 6° Distrito.Dejair Correa
1620200309/30/2003Torna obrigatório a execução do Hino Municipal de Magé e dá outras providências.Amisterdam
1619200309/30/2003Denomina de Praça Mário Coelho Filho, a atual Praça construída as margens do canal, na Av. Paulo Leitão – Bairro Flexeiras – Magé - RJ.Dejair
1618200309/30/2003Denomina de Rua Albino dos Santos, a atual Rua Projetada, que fica transversal a Av. Isabel de Paula, próximo ao nº. 79 – Suruí – 4º Distrito de Magé.Duduca
1617200310/15/2003Denomina de Rua Aristildes Pereira, a atual. Rua 15 de novembro – Praia do Anil – Mauá – 5º Distrito.Dejair
1616200309/30/2003Fica denominada de Creche Professora Ana Lúcia Martins, a Creche sem denominação localizada na Rua Capitão José de Paula – Suruí – 4º Distrito de Magé/RJ.Eliane Sepulveda
1615200309/30/2003Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores de Piedade e Amigos - AMPA.Antonio De Carvalho
1614200309/30/2003Denomina de ESCOLA MUNICPAL ARTISTA PLÁSTICO NEY DE LIMA, a ser inaugurada na Avenida Governador Roberto Silveira, no Bairro Jardim São Paulo em Piabetá – 6° Distrito de Magé.Paulo Roberto Portugal
1613200309/30/2003Proíbe a instalação das catracas eletrônicas nos transportes coletivos que circulam dentro do Município de Magé.Paulo Roberto Portugal
16122003Denomina de Rua EDITH PIERI, a atual Rua das Aninhas, conhecida como Rua “6”, localizada no Jardim da Paz – Mauá – 5° Distrito de Magé – RJ.Valdeck
1609200306/30/2003“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito especial a fim de atender despesas provenientes da execução do Convênio Saúde do Trabalhador Rural e dá outras providências”.Poder Executivo
1608200306/15/2003Estabelece a proibição de implantação de aterro sanitário no Município de Magé.Gastao
1606200303/31/2003“Altera A Lei n° 1.477/2001 – Código Tributário do Município de Magé – RJ., e dá outras providências”.Poder Executivo
1605200303/31/2003“Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos especiais afim de atender despesas provenientes de repasses de convênios e dá outras providências”.Poder Executivo
1578200301/31/2003Estabelece o valor da atualização monetária para o exercício de 2003, referente aos tributos, multas e débitos referentes Dívida Ativa Municipal.Poder Executivo
1577200301/31/2003Altera a Lei n° 1556/2002 de 13/02/2002, que trata do Orçamento Programa do Município de Magé para o Exercício Financeiro de 2003.Poder Executivo
1487200201/30/2002Projeto de lei que altera a Lei n° 1.472/2001, de 19 de dezembro de 2001.Poder Executivo
1370200104/30/2001“Dispõe sobre a Reforma da Administração do Município de Magé e dá outras providências.Pendente
1367200101/31/2001Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício de 2001, e dá outras providências.Pendente
1367200101/31/2001Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício de 2001, e dá outras providências.Pendente
1314199712/30/1997 Dispõe sobre a obrigatoriedade e aplicação de testes de acuidade visual e auditiva nos estudantes matriculados nas escolas da rede Municipal de ensino.Pendente
1313199712/30/1997Institui o Código Tributário Município de Magé-RJ.Pendente
1312199712/30/1997Torna efetivo os Cargos e Funções criados pela Lei n° 1.280/997, com alterações sofridas pela Lei n° 1.286/97, que dispõe sobre a organização Administrativa do Poder Executivo Municipal.Pendente
1311199712/30/1997Regulamentada a prestação de serviços de veículo de aluguel, na modalidade Táxi, bem como a atividade de seus condutores.Pendente
1310199712/30/1997Altera a Lei n° 1.022/991 (Código de Obras Municipais de Magé)Pendente
1309199712/30/1997Modifica data da Elevação de Magé á categoria de Cidade e dá outras providências.Pendente
1308199712/30/1997Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1998, e dá outras providências.Pendente
1306199712/30/1997Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder adiantamento de numerários.Pendente
1305199712/30/1997Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no IPTU e a isentar de juros e multas o seu pagamento em atrasoPendente
1304199712/15/1997Adota critérios para uso de combustível renovável por órgãos da administração Municipal e dá outras providências.Pendente
1303199711/30/1997Aprova o orçamento Plurianual de Investimentos para o período de 1998 – 1999 – 2000 - 2001.Pendente
1302199709/30/1997Denomina de RUA FRANCISCO DE ASSIS a atual Rua 5 do Jardim Santo Antônio, no Centro do Município de Magé.Pendente
1301199709/30/1997Dispõe sobre a modificação textual do Art. 2° da Lei n° 1.036/91, publicada no Jornal "A VERDADE", de 23 de outubro de 1991.Pendente
1300199709/30/1997Denomina de RUA PROFESSOR EVANIR DA SILVA GAGO o trecho da atual Rua Bom Jardim compreendido entre o n° 564 e o final da rua, localizada no bairro do Poço Escuro, em Santo Aleixo, 2° distrito do Município de Magé.Pendente
1299199709/30/1997Dá nova Redação e acrescentam-se parágrafos á Lei N° 3196/979.Pendente
1298199709/15/1997 Reformula o Fundo Municipal de Saúde, revogando-se os dispositivos da Lei n° 1158/94.Pendente
1297199709/15/1997Modifica a Lei n° 1.215/995 – Conselho Municipal de Alimentação, incluindo um representante da Câmara Municipal no mesmo.Pendente
1296199708/30/1997 Estabelecem novos critérios sobre a habitação para dirigi os automóveis da Prefeitura Municipal de Magé e, revoga expressamente as Leis nos 921/989 e 926/989.Pendente
1295199708/30/1997Define a Taxa pela Prestação de Serviço de Iluminação Pública.Pendente
1293199707/30/1997Denomina de Rua Dr. Sebastião Alfredo dos Santos, a atual Rua do Comércio, situada no centro de Piabetá, 6° Distrito do Município de Magé.Pendente
1292199707/30/1997Considera de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Desenvolvimento Sociocultural THEREZA MARIA DE SOUZA.Pendente
1291199707/15/1997Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício e dá outras providências.Pendente
1290199706/15/1997Modifica a Lei n° 897/989, concedendo passe gratuito aos portadores de tuberculose, hanseníase, nefropatas em tratamento dialítico e determina recadastramento periódico.Pendente
1288199705/30/1997Da o nome de Rua OZOTE RODRIGUES DA SILVA, a uma rua localizada no Bairro Barbuda.Pendente
1287199705/30/1997Da Denominação de Logradouro Público.Pendente
1286199705/15/1997Modifica, altera e acrescenta, cargos quantitativos e índices ao Anexo I da Lei 1.280/997 de 20 de janeiro de 1997.Pendente
1285199703/30/1997Denomina de Rua do SOSSEGO a via pública localizada no 5° distrito, Mauá, loteamento São Francisco do Croará.Pendente
1284199703/15/1997Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vistas criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Pendente
1283199703/13/1997Denomina de Praça JOSIAS VIGOSA FRANCO a atual Praça da Estação, situada no 4° distrito, em Suruí.Pendente
12821997Dispõe sobre o débito junto a Receita Federa. Pendente
1281199701/30/1997 Estima a receita e fixa a despesa para o Exercício de 1997, e dá outras providencias.Pendente
1279199701/30/1997Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder desconto do I.P.T.U e isenta de juros e multas aos Tributos Municipais.Pendente
1278199701/15/1997Denomina Logradouro Público.Pendente
1277199612/30/1996Estima a Receita e fixa a despesa para o Exercício de 1997, e dá outras providências.Pendente
1276199612/30/1996 Dispõe sobre a orientação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR -, revoga a Lei n° 900/89 e dá outras providencias.Pendente
1275199611/30/1996Considera de Utilidade Pública Municipal o Centro OGUM DE RONDA.Pendente
1274199609/15/1996Incorpora o Cargo em Comissão ao vencimento do servidor público municipal estatutárioPendente
1273199609/15/1996Transforma em cargos comissionados os empregos e cargos ocupados por servidores nomeados sem concurso após a vigência da Constituição Federal de 1988 e dá outras providencias.Pendente
1272199607/30/1996Denomina da Travessa Jorge Gomes Sant'Anna, a Travessa Isolada existente na Rua do Cruzeiro em Vila Serrana – Fragoso – 6° Distrito.Pendente
1271199607/30/1996Denominação de Praça. Pendente
1270199607/30/1996Concede autorização para a concessão de abatimento e anistia de tributos municipais. Pendente
1269199607/15/2003Denomina de RENATO PEIXOTO, a Biblioteca Municipal, localizada na Av. Santos Dumont, centro - Piabetá - 6° Distrito de Magé/RJ.Pendente
1267199607/15/1996Nova redação ao Projeto de Lei n°038/996, que dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997 e dá outras providências.Pendente
1266199607/15/1996Cria o Cargo de Fisioterapeuta na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Magé.Pendente
1265199607/15/1996Transforma em índice CC-E o cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade a ser exercido por um funcionário Estatutário e portador do título de Contador ou Técnico em ContabilidadePendente
1264199607/15/1996Estabelece normas para a contratação de Agentes Temporários, conforme disposição contida no Inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal.Pendente
1263199607/15/1996Nova Redação ao Projeto de Lei nº. 021/1996, que dispões sobre a modificação textual do artigo 1º, a revogação do seu parágrafo único e, o acréscimo dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo em epígrafe, da Lei nº. 1.054/91.Pendente
1262199607/15/1996Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.Pendene
1260199607/15/1996Denomina de Rua Norvaldo da Costa Ribeiro a atual Rua 13, no Conjunto Habitacional Vilar Sano Aleixo- 2° Distrito de Magé.Pendente
1259199607/15/1996Denomina de Rua Marlene dos Santos, a atual Rua I, no Conjunto Habitacional Vilar Santo Aleixo, 2° distrito de Magé.Pendente
1258199607/30/1996Concede reajuste de salários aos servidores municipais, a partir de 01 de maio de 1996. Pendente
1257199605/31/1996Denomina de Rua Regina Cardoso, a Rua “H” existente – no Jardim Bela Floresta – 1º Distrito.Pendente
1256199605/31/1996Denomina de Rua Nadyr Lopes de Rezende, a atual Rua “09”, bairro Vilar Santo Aleixo – Magé – 1º Distrito de Magé.Pendente
1255199605/31/1996Denomina de Rua Mario Bruno, a Rua “M” existente no Loteamento Jardim Bela Floresta – 1º Distrito de Magé.Pendente
1254199605/31/1996Autoriza o Chefe do Executivo a doar área de terra à CEHAB para a construção de casas populares.Pendente
1253199605/31/1996Dá nova redação ao artigo 236 da Lei nº. 1.235/95, dispõe sobre o Código Tributário do Município de Magé.Pendente
1252199605/30/1996Considera de Utilidade Pública Municipal o Centro Cruzada Espírita Suburbana.Pendente
1251199605/15/1996Denomina-se de Rua Nélio José Pinto, a Rua de Nome 101, existente no Bairro Ipiranga, Jardim da Paz, em Mauá, 5º Distrito de Magé/RJ.Pendente
1250199605/15/1996Desafeta uma área de terra, situada no 6° distrito do Município de Magé, compreendendo os lotes 01 e 02, quadra 28.Pendente
1249199604/30/1996Autoriza o Chefe do Executivo a doar área de terra á CEHAB para construção de casas populares.Pendente
1247199604/30/1996Denomina de Rua Maria Eugênia Marinho, a Rua 80, existente no Loteamento Mauá Praia Campo, no 5° distrito de Magé/RJ.Pendente
1246199604/30/1996Autorização para a concessão de abatimento na ordem de 20% (vinte por cento) do IPTU e respectivas Taxas.Pendente
1245199604/15/1996Denomina de Praça Maria Bastos Magalhães, a praça existente na frente da Policlínica- Santo Aleixo, no 2° distrito de Magé/RJ.Pendente
1244199602/28/1996Acresce os parágrafos 3°, 4° e 5° ao Art.131, da Lei n°1232/95.Pendente
1243199602/28/1996Dispõe sobre a redução em 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Fiscalização de Transporte Coletivo de Passageiros.Pendente
1242199602/22/1996Dispõe sobre a redução em 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido para a Taxa de localização de estabelecimento, prevista na Lei 1232/95.Pendente
1241199602/28/1996Dispõe sobre a revogação do artigo 221 e seu parágrafo único, da Lei nº.1232/1995.Pendente
1240199601/30/1996Estabelece normas para o concurso público – Lei nº. 1.224/95.Pendente
1239199601/30/1996Cria 01 (um) ponto de taxi, com 06 (seis) vagas rotativas à frente do Supermercado Alto da Posse, localizado no 1º Distrito de Magé-RJ.Pendente
1238199601/15/1996Dispõe sobre a reserva de vagas em Concurso Público para pessoa portadora de deficiência (Constituição da República Federativa do Brasil, art. 37, inciso VIII e art.82 da LOM n° 001/90 de 05/04/90).Pendente
1235199512/30/1995RETIFICA dados constantes na Lei n° 1224/95.Pendente
1233199512/30/1995Considera de Utilidade Pública, a AMANMAD- Associação de Moradores e Amigos de Nova Marília e Adjacências.Pendente
1231199512/30/1995Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura de Magé, e dá outras providências.Pendente
1230199512/30/1995Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.Pendente
1229199512/30/1995Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e dá outras providências.Pendente
1228199512/30/1995Proíbe fumar em todos os Serviços de Saúde do Município.Pendente
1227199512/30/1995Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1996, e dá outras providências.Pendente
1226199512/15/1995Prorroga prazo até 31.12.1995, para pagamento do IPTU, dos contribuintes em débito inclusive os inscritos na Dívida Ativa.Pendente
1225199512/15/1995Estabelece normas para as Eleições de Diretoras para o ano de 1995.Pendente
1224199512/15/1995Dispõe sobre o Concurso Público para o provimento de cargos efetivos nas categorias funcionais que menciona e dá outras providências.Pendente
1223199511/30/1995Permite aos motoristas, trocadores e fiscais de ônibus do sistema de transporte coletivo do Município, durante o trabalho, o uso de bermudão e camiseta com manga, no período compreendido entre os meses de outubro a abril.Pendente
1222199511/30/1995 Modifica Lei n° 1031/91, Código de Postura Municipal de Magé.Pendente
1221199511/30/1995Denomina de Rua Júlio Benicio Correa, atual Rua do Encanamento, localizada em Surui, 4° distrito de Magé-Rj. Pendente
1220199511/15/1995Abertura de Credito Suplementar no orçamento vigente até o limite de R$ 1.500,00 (um milhão e quinhentos mil reais).Pendente
1219199510/15/1995Denomina-se de QUADRA DE ESPORTES NATALIA BARREIROS DOS REIS CORREIA, a atual Quadra no Conjunto Habitacional Padre Anchieta, na Estrada do Contorno. Pendente
1218199510/15/1995Denomina de Rua Prof° Antônio Cardoso Filho a atual AV. 2, no Bairro de Nova Marília. Pendente
1217199510/15/1995Denomina de Rua LAERCIO LINDEY AGRA a atual rua entre as Ruas Periandro José de Moura e a Rua Pedro Valério na Estrada do Contorno – Canal. Pendente
1216199510/15/1995Cria e Transforma índice, estabelecendo parâmetros para remuneração.Pendente
1203199506/30/1995Denominação de logradouro.Pendente
1202199506/30/1995Fica denominada de Travessa Fani Mustrange, a atual Travessa que começa na Praça da Estação indo até a Travessa Barra Mansa – 1º Distrito. Em tempo: Travessa Fani Mustrange Franco.Pendente
1201199506/30/1995Denomina de Rua dos Oliveira a atual servidão, Est. Magé – Santo Aleixo – Gandé.Pendente
1200199506/30/1995Denomina de Rua Noel Roque a atual Rua Belo Horizonte.Pendente
1199199506/30/1995Torna obrigatório quando da construção de escolas de 5ª à 8ª séries, área de esportes.Pendente
1198199506/26/1995Concede reajuste de vencimento aos Cargos Comissionados no percentual de 50% (cinquenta por cento) a partir de 01 de maio de 1995.Pendente
1197199507/15/1995Considera de Utilidade Pública o São Jorge Futebol Clube.Pendente
1196199505/30/1995Denominação de Rua Albino Moreira da Rocha, a Rua conhecida como Estrada do Chiqueirão, no Loteamento Rio-Teresópolis Country Clube.Pendente
1195199505/30/1995Denominação de Logradouro.Pendente
1194199505/30/1995Denomina de Rua TEREZA MOREN, a atual Rua “53”, Jardim da Paz, Mauá, 5º distrito de Magé-RJ.Pendente
1193199505/26/1995Fica concedido aos servidores municipais, excetuando-se os cargos em comissão, reajuste de salário a partir de 01 de maio de 1995, como complemento do Decreto nº 1487/995, de 25.01.95, conforme o índice inflacionário divulgado pelo Governo Federal.Pendente
1192199505/30/1995Dá denominação a Praça Nova Marília – 1º Distrito de Magé.Pendente
1191199505/15/1995Acresce ao artigo 42 da Lei nº. 437/1982 a Letra “D”.Pendente
1190199504/30/1995Denomina de Rua Annita Moren Leite, a atual Rua 57, Jardim da Paz, Mauá – 5º Distrito de Magé/RJ.Pendente
1189199504/30/1995Dispõe sobre a Unificação dos Grupos IX e X da Tabela V, do Decreto nº. 1487/1995.Pendente
1188199504/30/1995Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente até o limite de R$3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais).Pendente
1187199502/15/1995Dispõe sobre publicidade dos atos do Executivo.Pendente
1186199502/15/1995Denominada RUA ALDA BERNARDES DOS SANTOS TAVARES, a Rua Projetada da Chácara Santa Joana, ao lado da Água Mineral Indaiá, no Parque Iriri, no 1º. Distrito.Pendente
1185199502/15/1995Altera o art. 4º da Lei 1185, de 03/01/1994Pendente
1184199502/15/1995Denomina de NÉLIO JOSÉ ULLMANN, o Posto Médico do Município, edificado no Bairro de Nova Marília, no 1º Distrito.Pendente
1168199409/30/1994Denominar de ANTONIO PINHEIRO DE SIQUEIRA, o posto Médico localizado à Av. Roberto Silveira, entre os bairros Ipiranga e Anil, no 5º distritoPendente
1167199409/15/1994O Chefe do Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente até o limite de R$2,650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).Pendente
1166199409/15/1994Denomina de Sebastião Copelli, rua no 5º distrito deste Município.Pendente
1165199410/14/1994Denominada de Rua Jaci Silva Almeida a atual – Rua M-3 no Bairro Bela Floresta em Magé.Pendente
1164199409/18/1994Denomina de Rua AYRTON SENNA a nova rua que liga a Rua Waldemar Lima Teixeira e Rua Projetada – Bairro Paraíso e Bairro Santo Antônio – 6º Distrito de Magé-RJ.Pendente
1157199312/30/1993Estima a receita fixa a despesa para o exercício de 1994 e dá outras providências.Pendente
1138199310/15/1993Nova redação ao projeto de Lei nº 43/93, que altera a Lei nº 1054/91, dispõe sobre o Regime Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de Magé e dá outras providências.Pendente
1119199307/05/1993Altera o Parágrafo único do artigo 19, da Lei nº. 1021/91 (Código de Zoneamento).Pendente
1118199307/15/1993Altera o Parágrafo único do artigo 25 do Título VIII – da área Rural – da Lei nº. 1021/91 (Código de Zoneamento).Pendente
1117199307/15/1993Modifica a redação do artigo 48 e acrescenta parágrafo no capítulo IV, das disposições finais e transitórias, da Lei nº. 1026/91 (Código de Parcelamento do Solo).Pendente
1116199307/15/1993Cria o Fundo Municipal do Bem Estar Social e dá outras providências.Pendente
1115199306/15/1993Autoriza o Poder Executivo a reconhecer como logradouro público, o “Beco Dr. João Bruno”.Pendente
1114199305/31/1993Concede abono salarial no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), a todos os servidores públicos municipais.Pendente
1113199305/30/1993Denominada de RUA VÓ CANDIDA, a atual Brasília, no Loteamento de Cachoeira Grande.Pendente
1112199305/07/1993Concede aos contribuintes parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa e dá outras providências.Pendente
1111199305/15/1993Inclui o Dia 18 de outubro, nascimento de Manoel dos Santos, “Garrincha”, no calendário festivo do Município de Magé.Pendente
1110199305/15/1993Denomina RUA NAIR TORRES, a atual Rua Projetada, no 2º Distrito de Magé, no bairro Batatal.Pendente
1109199305/15/1993Denomina RUA PREFEITO RENATO COZZOLINO, a atual Rua Saputizeiro, no 1º Distrito de Magé, no bairro Jardim Esmeralda.Pendente
1108199305/15/1993Denomina de TRAVESSA GERALDO LOPES, a Travessa existente entre o Campo do Vila Atlético Clube e o Cemitério de Raiz da Serra, no 6º Distrito deste Município.Pendente
1107199304/30/1993Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a assinar convênio com a Caixa Econômica Federal de parcelamento do débito relativo ao FGTS da Prefeitura Municipal de Magé, dando como garantia o Fundo de Participação dos Municípios.Pendente
1106199304/30/1993Denomina de Rua Dr. José Rodrigues Borrajo, a atual Rua Miracema.Pendente
1105199304/30/1993Denomina PRAÇA CLÁUDIO CÉSAR SOARES MOREIRA, a atual Praça próxima à Ponte dos Artistas, no bairro Poço Escuro, em Santo Aleixo, 2º Distrito deste Município.Pendente
1104199304/30/1993Denomina RUA MARIA PIRES, a Rua situada em Pau Grande, localizada no novo Loteamento da Fábrica Sant’ana, conhecido como Alicerce.Pendente
1101199304/15/1993Estabelece parâmetro para remuneração dos secretários e dá outras providências.Pendente
1100199301/30/1993Acrescenta parágrafo único ao artigo 45 da Lei nº. 1.054/91. Regime Jurídico Único.Pendente
1054199112/30/1991Dispõe sobre o REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE MAGÉ e dá outras providências.Poder Executivo
1031199110/15/1991INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Poder Executivo
1011199105/30/1991A CAMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito do Município Sanciono a seguinte Lei:Pendente
1010199105/15/1991Concede aumento de salário aos Servidores Municipais a partir de 01 de abril de 1991.Pendente
1009199105/15/1991A CAMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito do Município Sanciono a seguinte Lei:Pendente
1008199105/15/1991O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU ACORDO COM O QUE ESTABELECE O INCISO IV DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MAGÉ, PROMULGO A SEGUINTE LEI:Pendente
1007199104/30/1991A CAMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito do Município Sanciono a seguinte Lei:Pendente
1006199104/30/1991O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e de acordo com o que estabelece o Inciso IV do Art. 35 da Lei orgânica do Município de Magé, EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:Pendente
1005199104/30/1991DISPÕE: Sobre o atendimento prioritário em Agencias Bancarias e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂ]MARA MUNICIPAL DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e de acordo com o que estabelece o Inciso IV do Art. 35 da Lei orgânica do Município de Magé, EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Pendente
1004199104/23/1991O PRESIDENTE DA CÂ]MARA MUNICIPAL DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e de acordo com o que estabelece o Inciso IV do Art. 35 da Lei orgânica do Município de Magé, EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:Pendente
1003199104/30/1991O Artigo n° 66, da Lei n°252/978, de 1° de junho de 1978, passa a ter a seguinte redação.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e de acordo com o que estabelece o Inciso IV do Art. 35 da Lei orgânica do Município de Magé, EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Pendente
1001199104/30/1991Dispõe sobre a criação do Fundo de Ampliação e Conservação dos Hospitais Públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito do Município Sanciono a seguinte Lei:
Pendente
1000199104/15/1991O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU, com base no § do Art.56 da Lei Orgânica do Município, PROMULGO A SEGUINTE LEI:Pendente
999199104/11/1991O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, Estado do Rio de Janeiro, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU, com base no § do Art.56 da Lei Orgânica do Município, PROMULGO A SEGUINTE LEI:Pendente
998199104/15/1991A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito do Município, Sanciono a seguinte Lei:Pendente
997199104/15/1991Assegura a grupos representativos, o uso das Escola Públicas nos finais de semana e feriados.Pendente
996199103/30/1991 CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito do Município, Sanciono a seguinte Lei:Pendente
995199103/15/1991A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito do Município, Sanciono a seguinte Lei:Pendnete
9941991Concede aos Servidores Municipais aumento de salários e vencimentos a partir de 01 de fevereiro de 1991.Pendente
993199102/15/1991A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito do Município, Sanciono a seguinte Lei:Pendente
991199101/30/1991Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. Pendente
987199012/15/1990A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito do Município, Sanciono a seguinte Lei:Pendente
986199012/15/1990A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito do Município, Sanciono a seguinte Lei:Pendente
985199012/15/1990A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito do Município, Sanciono a seguinte Lei:Pendente
984199012/15/1990Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1991 e dá outras providencias. Pendente
983199012/15/1990Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 200.000.000,00.Pendente
982199012/02/1990A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito do Município, Sanciono a seguinte Lei:Pendente
981199011/30/1990
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito do Município, Sanciono a seguinte Lei:
Pendente
980199011/30/1990Concede aos Servidores Municipais aumento de salários e vencimentos a partir de 01 de novembro de 1990.Pendente
979199011/15/1990Emenda Modificativa a Lei n° 972 que dá nome a logradouro público. (Guapimirim) Pendente
978199010/30/1990
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito do Município, Sanciono a seguinte Lei:
Pendente
977199010/30/1990A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito do Município, Sanciono a seguinte Lei:Pendente
976199010/30/1990A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito do Município, Sanciono a seguinte Lei:Pendnete
975199010/30/1990Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder abertura de Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 300.000.000,00Pendente
974199009/15/1990Concede aumento de salários e vencimentos aos Servidores do Legislativo a partir de 01 de agosto de 1990.Pendente
973199009/15/1990Concede aumento de salários e vencimentos aos Servidores do Legislativo a partir de 01 de agosto de 1990.Pendente
972199008/15/1990A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito do Município, Sanciono a seguinte Lei:Pendente
971199008/15/1990A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito do Município, Sanciono a seguinte Lei:Pendente
970199008/30/1990Autoriza o Chefe do Poder Executivo proceder abertura de credito suplementar até o limite de Cr$ 250.000.000,00.Poder Executivo
970199008/30/1990Autoriza o Chefe do Poder Executivo proceder abertura de credito suplementar até o limite de Cr$ 250.000.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito do Município, Sanciono a seguinte Lei:
Pendente
969199008/15/1990Denomina que todas as obras as obras do devem conter placas incicativas.Pendente
968199007/15/1990Consideração de UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, a COLÔNIA DE PESCADORES Z-9 – RJPendente
968199007/13/1990 Considera-se UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL, a COLÔNIA DE PESCADORES Z-9 – RJPendente
967199007/15/1990Cria-se cargo de Tesoureiro criado pela Resolução n° 004/68Pendente
966199007/30/1990Concede aumento de salários e vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Magé, a partir de 01 de maio de 1990. Pendente
965199006/22/1990Concede aumento de salários vencimentos aos servidores municipais a partir de 01 de maio de 1990.Pedente
964199006/30/1990Autoriza o Chefe do Poder Executivo proceder abertura de Créditos Suplementares até o limite de Cr$ 250.000.000,00.Pendente
963199006/30/1990Considera de Utilidade Pública Municipal a MEC – ASSOCIAÇÃO MAGEENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURAPendente
962199006/30/1990Considera-se Utilidade Pública Municipal a IGREJA EVANGÉLICA DE JESUS CRISTO MINISTERIO DA FÉPendente
961199006/15/1990Autoriza o desmembramento de lotes onde houver duas ou mais edificações em um só lote.Pendente
960199006/15/1990Denomina-se Escola COMENDADOR DÉLIO PEREIRA SAMPAIOPendente
959199006/15/1990Denomina-se de ESCOLA MUNICIPAL PROF° GERALDA ALVES DA SILVAPendente
958199005/30/1990Altera o art. 2° da Lei n° 775/987, de 23/11/87Pendente