Proposições


Cadastro de ProposiçõesData Publ.Autor(es)Comissões
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
20220300151Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300151Poder Executivo
20220300150Blue right arrow IconDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 27, DA LEI Nº 2580/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ E DE SUA UNIDADE GESTORA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20220300150Poder Executivo
20220300059Blue right arrow IconFICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO E ESTABELECE DIRETRIZES. => 20220300059, Leandro Rodrigues
20220300050Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E O SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - SESMT NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300050Poder Executivo
20220300049Blue right arrow IconALTERA O § 1º E O CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2627/21, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.” => 20220300049Poder Executivo
20220300048Blue right arrow IconINSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300048Poder Executivo
20220300035Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20220300035Poder Executivo
20220300031Blue right arrow IconAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO FUNDEB, DE ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ, COM A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” => 20220300031Poder Executivo
20220300030Blue right arrow Icon“ACRESCENTA O § 5º, O INCISO XIII E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 16, DA LEI Nº 2580/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ E DE SUA UNIDADE GESTORA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20220300030Poder Executivo
20220300019Blue right arrow Icon“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD, EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NOS ARTS. 40 A 43, DA LEI FEDERAL N.º 4.320/64.” => 20220300019Poder Executivo
20220300011Blue right arrow Icon“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA EXPLORAÇÃO DE QUIOSQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20220300011Poder Executivo
20220300010Blue right arrow Icon“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” => 20220300010Poder Executivo
20220300009Blue right arrow Icon“DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - IPMM.” => 20220300009Poder Executivo
20220300008Blue right arrow Icon“ALTERA A LEI 2248/2014, RENUMERANDO PARA ART. 14 O ATUAL ART. 5° COM NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTANDO OS ARTIGOS DO 5º AO 13.” => 20220300008Poder Executivo
20220300007Blue right arrow Icon“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CIDADE DE MAGÉ EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS DEFINIDAS NA LEI FEDERAL 12.305/2010; AS DIRETRIZES PREVISTAS NO ARTIGO 80, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR 0006/2016 DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE MAGÉ.” => 20220300007Poder Executivo
20220300005Blue right arrow Icon“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE NOVA UNIDADE DA REDE DE ENSINO, ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DO CARMO DE CARVALHO DOS SANTOS, LOCALIZADA NO 5º DISTRITO DE MAGÉ.” => 20220300005Poder Executivo
20220300004Blue right arrow Icon
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE NOVA UNIDADE DA REDE DE ENSINO, ESCOLA MUNICIPAL FLÁVIA SAMPAIO DA SILVA RIBEIRO DE BRITO, LOCALIZADA NO 6º DISTRITO DE MAGÉ.” => 20220300004
Poder Executivo
20220300003Blue right arrow Icon“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE NOVA UNIDADE DA REDE DE ENSINO, CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA LUCIANA DE ALMEIDA BRANCO, LOCALIZADA NO 6º DISTRITO DE MAGÉ.” => 20220300003Poder Executivo
20210300127Blue right arrow Icon“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ANEXOS DAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DE Nº 2.538 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 E DE Nº 2589 DE 08 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300127Poder Executivo
20210300126Blue right arrow Icon“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO COM RECURSO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300126Poder Executivo
20210300122Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300122Poder Executivo
20210300121Blue right arrow Icon“INSTITUI REVISÃO DO CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300121Poder Executivo
20210300120Blue right arrow Icon“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS JÁ CONCLUÍDAS SEM A DEVIDA LICENÇA, EDIFICADAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO EDILÍCIA MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” => 20210300120Poder Executivo
20210300119Blue right arrow Icon
“INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300119
Poder Executivo
20210300117Blue right arrow Icon“FICA REVOGADO O ARTIGO 4º DA LEI 2388/2018” => 20210300117Poder Executivo
20210300115Blue right arrow Icon
“CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300115
Poder Executivo
20210300114Blue right arrow Icon“INSTITUI O PROGRAMA “LEVE LEITE” PARA FORNECIMENTO SEMANAL DE LEITE PASTEURIZADO, INTEGRAL TIPO “C”, PRODUZIDO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E REGIÃO, ÀS CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300114Poder Executivo
20210300112Blue right arrow Icon“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO NO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MAGÉ SOB O Nº 157.555, OCUPADO PELA IGREJA E CRECHE NOSSA SENHORA APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300112Poder Executivo
20210300099Blue right arrow Icon“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - FUNTER, E O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA - CONTER, DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300099Poder Executivo
20210300097Blue right arrow Icon“CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER VITIMA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300097Poder Executivo
20210300091Blue right arrow IconESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. => 20210300091Poder Executivo
20210300090Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022/2025. => 20210300090Poder Executivo
20210300089Blue right arrow IconACRESCENTA O § 4º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 16, DA LEI Nº 2580/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ E DE SUA UNIDADE GESTORA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210300089Poder Executivo
20210300080Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR DESTINADA AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300080Poder Executivo
20210300079Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º, INCISO II E § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2536/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300079Poder Executivo
20210300078Blue right arrow Icon“DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. => 20210300078Poder Executivo
20210300046Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300046Poder Executivo
20210300045Blue right arrow Icon“REVOGA A LEI Nº 2420/2018, ACRESCENTA O INCISO X AO ART. 73, DA LEI Nº 1743/2006, VINCULANDO A RECEITA DO ICMS VERDE AO FUNDO MUNICIPAL DO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO BÁSICO – FUMASB” => 20210300045Poder Executivo
20210300044Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2021, Nº 2560/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300044Poder Executivo
20210300025Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES. => 20210300025Poder Executivo
20210300024Blue right arrow IconRECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA, DECLARADO PELO DECRETO MUNICIPAL N° 3423, DE 26 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300024Poder Executivo
20210300021Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210300021Poder Executivo
20200300057Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E DO QUADRO GERAL DE PESSOAL COMISSIONADO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ – IPMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20200300057Poder Executivo
20200300056Blue right arrow IconDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ E DE SUA UNIDADE GESTORA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ – IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20200300056Poder Executivo
Hide details for Projeto de Lei ComplementarProjeto de Lei Complementar
20220200001Blue right arrow Icon"ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 206, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2006, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ.” => 20220200001Poder Executivo
20210200003Blue right arrow Icon“INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210200003Poder Executivo
20210200002Blue right arrow Icon“ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ - RJ, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2006, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” => 20210200002Poder Executivo
Hide details for Proposta de Emenda ConstitucionalProposta de Emenda Constitucional
20210100003Blue right arrow IconALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 256, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, ACRESCENTADO PELA EMENDA Nº 47, DE 12/06/2003. => 20210100003Poder Executivo
20210100002Blue right arrow IconDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 83-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ACRESCENTADO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/202 => 20210100002Poder Executivo
20210100001Blue right arrow IconINCLUI O CAPÍTULO I-A - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20210100001Poder Executivo